Simulação de Voto

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito proposta por A. J. dos S. em face do Município de __________, na qual se discute a legalidade do arbitramento unilateral da base de cálculo do ITIV pelo ente público. O autor alega que houve cobrança indevida do imposto com base em valor arbitrado pelo Município, desconsiderando o valor efetivo da transação imobiliária.

A parte autora pleiteia a restituição do valor pago a maior, devidamente corrigido, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda versa sobre matéria tributária, mais especificamente acerca da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITIV). É sabido que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor real da transação, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 148, e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.113.

No caso concreto, verifica-se que o Município de __________ arbitrou unilateralmente a base de cálculo do referido imposto, sem a devida instauração de processo administrativo, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a cobrança de tributo em valor superior ao devido configura enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante comprovação fundamentada em processo administrativo.

Nesse sentido, transcrevo o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o valor da transação declarado pelo contribuinte deve prevalecer como base de cálculo do ITIV, salvo comprovação em processo administrativo de que o valor declarado não reflete o valor de mercado".

No caso em tela, restou demonstrado que o autor realizou o pagamento do tributo com base no valor arbitrado pelo Município, superior ao valor efetivo da transação. Tal conduta configura cobrança indevida, passível de restituição nos termos do CTN, art. 165, I.

Por fim, ressalte-se que a doutrina tributária também reforça o entendimento de que o valor da transação é o parâmetro mais adequado para a determinação da base de cálculo do ITIV, em conformidade com a realidade econômica da operação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Declarar a nulidade do arbitramento unilateral da base de cálculo do ITIV pelo Município de __________;
2. Condenar o réu à restituição do valor pago a maior pelo autor, devidamente corrigido e acrescido de juros legais;
3. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Juiz(a) de Direito