Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pelo Condomínio XXX em face da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, na qual o Autor pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de água com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

O feito foi instruído com documentos que demonstram a metodologia de cobrança adotada pela Ré, bem como os comprovantes de pagamento realizados pelo Autor. A Ré apresentou contestação, defendendo a legalidade do critério adotado, com base no entendimento revisado do Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para sua validade. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Cobrança Indevida

O Autor afirmou que a Ré impôs cobrança desproporcional ao calcular a tarifa de água com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias, desconsiderando o consumo efetivamente registrado no hidrômetro único do condomínio. Tal prática, conforme exaustivamente discutido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Ademais, a prática viola o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a exigência de vantagem manifestamente excessiva, e o artigo 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por danos decorrentes de falhas na prestação de serviços.

2. Da Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 414 (REsp Acórdão/STJ), definiu que a cobrança baseada no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias é ilegal, devendo prevalecer o consumo efetivamente aferido pelo hidrômetro. Apesar da revisão do Tema 414 por meio dos REsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que admitiu a possibilidade de cobrança de tarifa mínima por unidade consumidora, tal entendimento não se aplica ao presente caso, uma vez que a cobrança realizada pela Ré não observou os limites do consumo efetivo.

Além disso, a jurisprudência reiterada do STJ (REsp Acórdão/STJ) reforça que o faturamento por estimativa, sem respaldo no consumo real, é prática ilegal, passível de nulidade.

3. Da Devolução em Dobro

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando demonstrada a má-fé do fornecedor. No presente caso, a Ré, ao persistir na prática de cobrança indevida mesmo após tentativas administrativas de solução por parte do Autor, evidencia sua má-fé, justificando a aplicação da penalidade.

4. Princípios Constitucionais

A prática da Ré afronta o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. A cobrança desproporcional e abusiva, além de onerar indevidamente o consumidor, compromete a legitimidade da atuação da Ré, configurando desrespeito ao ordenamento jurídico.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação, nos seguintes termos:

1. Declarar a ilegalidade da cobrança realizada pela Ré, com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias;
2. Condenar a Ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo Autor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Cidade, data.

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Juiz de Direito