Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por A.B. do C.D., condomínio residencial, em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). O autor alega que a ré tem realizado cobranças indevidas utilizando-se de estimativas ou cálculos com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, desconsiderando o consumo real aferido pelo hidrômetro.

O pedido principal do autor consiste em declarar a ilegalidade da prática e determinar que as cobranças sejam realizadas com base no consumo efetivamente registrado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, conforme previsto no artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor.

A prática da ré de realizar cobranças com base em estimativas ou no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades viola o art. 39, V, do CDC, que veda práticas abusivas, bem como o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, consagrado no art. 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de que a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada com base no consumo real aferido pelo hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativas.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência é pacífica no sentido de que as cobranças pela prestação de serviços de fornecimento de água devem refletir o consumo efetivo. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins: "A cobrança deve ser realizada de acordo com o consumo efetivo aferido pelo hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa."
• STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues: "Nos condomínios com um único hidrômetro, é ilegal a cobrança desproporcional que desconsidere o consumo real do coletivo."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo: "Cobrança excessiva e desproporcional à média de consumo. Necessidade de apuração do valor devido com base no consumo efetivo."

Da Observância à Constituição Federal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra-se embasada nos fatos narrados, nos princípios aplicáveis à relação de consumo e nos precedentes jurisprudenciais mencionados, garantindo a transparência e a segurança jurídica.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A.B. do C.D., para:

1. Declarar a ilegalidade da prática de cobrança com base em estimativas ou no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, determinando que a ré realize a cobrança com base no consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro;
2. Condenar a ré à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de ____________