Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Condomínio: Análise Jurídica e Procedimento Legal

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Um condomínio enfrenta uma situação de cobrança indevida por parte de uma companhia de saneamento (CESAN), que calcula a tarifa de água com base no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, apesar da existência de um único hidrômetro. Esta prática resultou em cobranças excessivas, levando o condomínio a buscar reparação legal.

Direito:

A cobrança realizada pela CESAN contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 414 do STJ), que considera ilegal a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único. Tal prática também viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 14 e 39, ao impor uma cobrança excessiva ao consumidor. A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, e o Código Civil, em seu artigo 884, estabelecem a responsabilidade da companhia pela restituição dos valores cobrados indevidamente.

Conceitos e Definições:

• Repetição de Indébito: Direito do consumidor de reaver valores pagos indevidamente.
• Consumo Mínimo Multiplicado: Prática de calcular a tarifa de serviços públicos (como água) com base em um valor mínimo, multiplicado pelo número de unidades consumidoras.

Considerações Finais:

A ação de repetição de indébito é um meio eficaz para corrigir injustiças tarifárias impostas a consumidores, como no caso dos condomínios com hidrômetros únicos. A jurisprudência e a legislação consumerista apoiam a reivindicação do condomínio por uma cobrança justa e legal.

Doutrinas Citadas:

• "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, que oferece uma interpretação aprofundada do CDC.
• "Direito Civil Brasileiro" de Carlos Roberto Gonçalves, que aborda a responsabilidade civil e a repetição de indébito.