Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por danos morais, proposta por R.G.R. em face de FRT Operadora de Turismo LTDA. A autora fundamenta sua pretensão na impossibilidade de realizar a viagem contratada em razão de sua gravidez, que coincide com o período da viagem programada, e denuncia a conduta abusiva da requerida ao impor cláusulas contratuais desproporcionais e ao não oferecer alternativas razoáveis para a solução do problema.

Fundamentação

A controvérsia se pauta na análise da abusividade das cláusulas contratuais que limitam o ressarcimento dos valores pagos e na impossibilidade de remarcação da viagem. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, motivo pelo qual passo a expor os fundamentos de fato e de direito que embasam meu voto.

Inicialmente, é importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 6º, inciso IV, do CDC assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o artigo 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

No caso concreto, a autora demonstrou que sua gravidez inviabiliza a realização da viagem contratada, configurando um caso fortuito de natureza médica, alheio à sua vontade. A negativa da requerida em reembolsar integralmente os valores pagos ou em permitir a remarcação da viagem afronta o princípio do equilíbrio contratual e caracteriza prática abusiva.

Além disso, a retenção de valores desproporcionais pela requerida não encontra amparo jurídico. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o direito do consumidor ao reembolso integral em situações de caso fortuito ou força maior, especialmente quando demonstrada conduta abusiva por parte do fornecedor.

Jurisprudência Aplicável

Cito, por oportuno, os seguintes precedentes:

• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cancelamento em decorrência de complicações da gestação [...] Cláusula contratual considerada abusiva [...] Danos morais configurados - Quantum fixado em R$ 5.000,00.\"
• TJSP (4ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço [...] Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado.\"
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cancelamento de assentos adquiridos [...] Dano moral configurado [...] Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00.\"

Decisão

Diante do exposto, voto pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para:

1. Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes;
2. Determinar o reembolso integral do valor pago pela autora, no montante de R$ 6.294,24;
3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão;
4. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo e na forma da lei.

Conclusão

Assim sendo, conheço do pedido e voto pela procedência da ação, em conformidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico pátrio. A decisão fundamenta-se na proteção ao consumidor contra práticas abusivas, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada sobre o tema.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)