Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar
Publicado em: 10/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Distribuição com prioridade – Gestante
R. G. R., brasileira, estado civil __________, profissão __________, portadora do CPF nº 705.996.332-47, residente e domiciliada na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, nos artigos 6º, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), bem como no artigo 319 do CPC/2015, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS
em face de FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº __________, com sede na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PREÂMBULO
Conforme determina o CPC/2015, art. 319, a presente petição inicial atende aos requisitos legais, com a qualificação completa das partes, os fundamentos jurídicos e os pedidos devidamente especificados.
DOS FATOS
A Requerente celebrou com a Requerida um Contrato de Prestação de Serviços Turísticos, no valor total de R$ 6.294,24, devidamente quitado em 08/10/2024, conforme comprovantes anexos. O contrato previa a prestação dos seguintes serviços:
- Passagens aéreas de ida e volta entre Manaus e Recife;
- Hospedagem na Pousada Uba-Rio, em Porto de Galinhas, entre 05/06/2025 e 12/06/2025;
- Transfers para os passeios à Praia dos Carneiros e Maragogi, além de transfer in/out do aeroporto ao hotel.
Contudo, em __________, a Requerente descobriu que estava grávida, conforme comprova a ultrassonografia obstétrica morfológica anexa. A previsão para o nascimento do bebê coincide com a data da viagem, tornando inviável sua realização.
Ao entrar em contato com a Requerida para solicitar o cancelamento ou a remarcação da viagem, foi informada que:
- O valor a ser ressarcido seria de apenas R$ 986,58, devido à aplicação de multas contratuais;
- Os boletos já quitados não seriam reembolsados;
- Não seria possível remarcar a viagem para uma data posterior ao mês de agosto de 2025.
A negativa da Requerida em oferecer alternativas razoáveis, como a remarcação para uma data posterior ao nascimento e adaptação da criança, caracteriza conduta abusiva e desrespeita os direitos da consumidora, conforme será demonstrado.
DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe em seu artigo 6º, inciso IV, sobre o direito à proteção contra práticas abusivas. A negativa da Reque"'>...