Simulação de Voto

Processo nº: [Número do Processo]

VOTO

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores e reintegração de posse, proposta pela parte Autora em face da parte Ré. A controvérsia reside na alegação de esbulho possessório do bem móvel adquirido, bem como no descumprimento contratual por parte da Ré.

Inicialmente, verifica-se que as condições da ação estão presentes, não havendo óbices processuais para o julgamento do mérito, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Análise dos Fatos e do Direito

A parte Autora alega que adquiriu o bem móvel descrito como [descrição do bem], mediante contrato de compra e venda firmado em [data], tendo quitado até o momento o valor de R$ [valor quitado]. Contudo, afirma que a parte Ré, de maneira arbitrária, esbulhou a posse do bem em [data], retirando-o de sua posse sem qualquer respaldo legal.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, o que torna ilegítima qualquer conduta que viole este preceito constitucional. Ademais, o Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu artigo 560, assegura proteção possessória contra atos de esbulho.

No que tange à rescisão contratual, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002), no artigo 475, é claro ao dispor sobre a possibilidade de resolução do contrato em caso de inadimplemento de uma das partes. A devolução dos valores pagos, por sua vez, encontra amparo no princípio do "status quo ante", amplamente reconhecido na doutrina e na jurisprudência pátria.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso IV, prevê a reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de práticas abusivas, sendo plenamente aplicável ao caso concreto, dada a relação de consumo existente entre as partes.

Fundamentos Legais e Jurisprudenciais

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e aplicação do princípio do "status quo ante". Cito, a título de exemplo:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A rescisão do contrato acarreta a reposição das partes ao 'status quo ante', admitida a retenção de 20% do que foi efetivamente pago para compensar os prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Rescisão dos contratos com o retorno das partes ao 'status quo ante'. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Excessiva demora na entrega dos bens."

Diante do exposto, resta evidente a procedência do pedido da parte Autora, que busca a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a reintegração de posse do bem móvel.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes;
2. Determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte Autora, no montante de R$ [valor quitado], corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Deferir a reintegração de posse do bem móvel à parte Autora ou, alternativamente, o pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do bem;
4. Condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente;
5. Condenar a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

É como voto.