Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Locação Comercial por Inadimplemento e Descumprimento de Cláusula Especial

Publicado em: 04/01/2024 Civel Comercial
Modelo de ação judicial para a rescisão de contrato de locação comercial de loja de conveniência em posto de combustível, motivada por falta de pagamento de aluguéis, não cumprimento dos horários de funcionamento estabelecidos e comportamento inadequado do locatário, incluindo desonra e agressões ao proprietário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

[Nome do Proprietário], [Qualificação], inscrito no CPF sob nº [Número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL contra [Nome do Locatário], [Qualificação], inscrito no CPF sob nº [Número], residente e domiciliado à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

  1. Fatos e Fundamentos Jurídicos:

    • O Autor é proprietário de um imóvel comercial, especificamente uma loja de conveniência localizada em um posto de combustível, cuja locação foi firmada com o Réu em [data], conforme contrato anexo (doc. 2).
    • O Réu deixou de pagar os aluguéis vencidos desde [mês/ano], totalizando um débito de R$ [valor], conforme demonstrativos em anexo (doc. 3).
    • Além do inadimplemento, o Réu descumpriu a cláusula contratual que estabelece os horários de funciona"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de rescisão contratual se fundamenta na inadimplência reiterada do Réu em relação ao pagamento dos aluguéis, bem como no descumprimento das cláusulas contratuais relativas aos horários de funcionamento da loja de conveniência e no comportamento inadequado e agressivo do locatário. Tais fatos violam os princípios da boa-fé e da função social do contrato, previstos no Código Civil (arts. 421 e 422) e na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 9º).

A jurisprudência e a doutrina, incluindo os ensinamentos de [citar doutrinador renomado em Direito Civil ou Imobiliário], sustentam que o descumprimento de obrigações contratuais e a conduta inadequada de uma das partes justificam a rescisão do contrato de locação. Assim, o Autor busca a tutela jurisdicional para a efetivação de seus direitos, incluindo a desocupação do imóvel, o recebimento dos valores inadimplidos e a compensação por danos causados pela conduta do Réu.

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