Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por M. F. da S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a concessão de benefício previdenciário indeferido administrativamente. A autora alega ser portadora de doença congênita que lhe causa limitações físicas severas, agravadas pela ausência de condições adequadas de trabalho. Após análise dos autos, passo ao voto.

VOTO

1. Da Rescisão Indireta

Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. No caso em tela, restou demonstrado que a empregadora não assegurou condições adequadas de trabalho à autora, agravando sua condição de saúde.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A negligência da empregadora viola diretamente esse preceito constitucional.

Portanto, entendo que há elementos suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da autora.

2. Da Concessão do Benefício Previdenciário

Quanto ao pedido de concessão de benefício previdenciário, verifico que os laudos médicos anexados aos autos são conclusivos quanto à incapacidade laborativa da autora. Apesar disso, o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o argumento de ausência de incapacidade, violando o princípio da boa-fé e o dever de análise criteriosa das provas, em especial os laudos médicos apresentados.

Com fundamento no art. 186 do Código Civil Brasileiro, entendo que a omissão do INSS em analisar adequadamente as provas causou prejuízo à autora, configurando o dever de reparação. Ademais, a jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) reforça o dever de concessão do benefício em casos de incapacidade total e permanente.

Dessa forma, julgo procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.

3. Dos Danos Morais

A negligência da empregadora em não oferecer condições adequadas de trabalho, agravando a saúde da autora, e o indeferimento administrativo do benefício pelo INSS configuram danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor, causando-lhe sofrimento físico e psicológico. Assim, entendo ser devido o pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, considerando a gravidade do caso e a condição econômica das partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pela autora, para:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT;
2. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão do benefício previdenciário devido, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo;
3. Condenar a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor será fixado em liquidação de sentença;
4. Determinar a produção de provas documentais e periciais, caso necessário, para a apuração do valor devido;
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita à autora, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, em razão de sua hipossuficiência econômica.

É como voto.

[Local e Data]

Juiz(a): [Nome do Magistrado]