EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[Localidade], [data]

PREÂMBULO

[Nome completo da mãe], brasileira, [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional na [endereço do advogado], com fundamento na CF/88, art. 227, no ECA, art. 19, ECA, art. 23 e ECA, art. 33, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE GUARDA DE MENORES

em face de [nome do pai, se necessário], atualmente preso, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A requerente é mãe de [nomes das crianças], menores de idade, atualmente sob medida protetiva que determinou o afastamento do lar em razão de episódios de violência doméstica e familiar praticados pelo genitor, [nome do pai], contra a requerente e os próprios filhos.

Durante o período de convivência com o genitor, a requerente e as crianças foram submetidas a reiterados episódios de violência física, psicológica e ameaças de morte. O genitor, em diversas ocasiões, ameaçou não apenas a requerente, mas também seus familiares e os próprios filhos, criando um ambiente de extremo risco e vulnerabilidade.

Após denúncia formalizada, as crianças foram retiradas do lar e colocadas sob medida protetiva. Em processo criminal conexo, o genitor foi condenado pelas agressões cometidas contra a requerente, estando atualmente preso. A medida protetiva foi renovada apenas em relação ao pai, não havendo qualquer restrição ou impedimento em relação à mãe.

A requerente, desde a saída do convívio com o genitor, reorganizou sua vida, possuindo atualmente emprego fixo, endereço estável e condições plenas de prover o cuidado, a segurança e o desenvolvimento saudável dos filhos. Não há mais motivos que justifiquem o afastamento das crianças de sua mãe, sendo imperiosa a restituição da guarda à requerente.

DO DIREITO

A CF/88, art. 227, caput, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, reforça o princípio da convivência familiar como direito fundamental da criança e do adolescente. O ECA, art.19 dispõe que "toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em"'>...