Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas

Simulação de Voto

Processo: Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas Assistidas

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

Objeto: Pedido de concessão de guarda unilateral do menor J. L. de S. L., com regulamentação de visitas assistidas ao genitor.

I - Relatório

Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com pedido de regulamentação de visitas assistidas proposta por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., visando à concessão da guarda exclusiva do menor J. L. de S. L., diante da alegada incapacidade do genitor para o exercício do poder familiar, em virtude do uso de substâncias entorpecentes e da existência de histórico de violência doméstica, com medida protetiva vigente.

A autora requer, ainda, que as visitas paternas sejam realizadas de forma assistida, na residência dos avós paternos e sob a supervisão destes, de modo a preservar o direito do menor à convivência familiar sem comprometer sua segurança e bem-estar.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O presente voto tem por escopo atender ao referido dispositivo constitucional, conjugando os fatos com os fundamentos legais pertinentes.

O art. 1.584, § 2º, do Código Civil dispõe que a guarda unilateral poderá ser concedida a um dos genitores quando o outro não demonstrar aptidão para o exercício do poder familiar. No caso em análise, a prova documental acostada aos autos, notadamente a medida protetiva deferida nos termos da Lei 11.340/2006 e os indícios de uso de substâncias entorpecentes pelo Requerido, evidenciam situação de risco à integridade física e emocional do menor, recomendando o deferimento da guarda à genitora.

Ressalte-se que o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, assegurando o melhor interesse do menor como princípio norteador das decisões judiciais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 19, reforça que toda criança tem direito a ser criada e educada em ambiente familiar livre de negligência, violência e opressão, circunstância que, diante das provas apresentadas, recomenda a limitação do contato entre o menor e o genitor à modalidade assistida.

A regulamentação das visitas assistidas, tal como requerido, encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais, destacando-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecem a excepcionalidade da guarda unilateral e a possibilidade de visitas com supervisão em contextos de risco.

A proposta de realização das visitas na residência dos avós paternos, sob a supervisão destes, revela-se adequada e proporcional, possibilitando o exercício do direito à convivência familiar, sem descurar da proteção integral ao menor, conforme preconiza o sistema de garantias da infância e juventude.

Por fim, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando instruída com prova documental suficiente para o deferimento do pedido em sede de cognição exauriente.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. para:

1. Conceder à Requerente a guarda unilateral do menor J. L. de S. L.;
2. Regulamentar o direito de visitas do genitor, C. E. da S., a serem realizadas de forma assistida, exclusivamente na residência dos avós paternos, sob a supervisão destes, em dias e horários a serem fixados pelo Juízo, após oitiva das partes;
3. Determinar a realização de estudo psicossocial para melhor avaliação do ambiente familiar e das condições de convivência;
4. Designar audiência de conciliação/mediação nos termos do art. 319, VII do CPC/2015;
5. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais, caso reste configurada resistência injustificada à pretensão da Requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão para fins de averbação da guarda, se necessário.

IV - Conclusão

O presente voto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança e do melhor interesse do menor, conforme preceitua o art. 227 da CF/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado Relator