Modelo de Ação de Restituição de Valor Bloqueado com Pedido de Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 6º, VI e VIII e 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VI e VIII; CDC, art. 42, parágrafo único), art. 5º, X da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X), art. 927 do Código Civil (CCB/2002, art. 927), propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR BLOQUEADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de PAGBANK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, com sede na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

O Requerente, em [data], efetuou a abertura de uma conta digital junto ao PAGBANK. No entanto, sem qualquer justificativa plausível, teve o saldo de sua conta bloqueado, impedindo-o de realizar qualquer movimentação financeira.

Tentou, por diversas vezes, resolver a situação administrativamente, solicitando o desbloqueio de sua conta e a restituição do valor bloqueado, mas não obteve sucesso. Essa situação causou-lhe grande abalo emocional e financeiro, visto que necessitava dos valores para cumprir com suas obrigações cotidianas.

II. DO DIREITO

a) Direito à Restituição do Valor Bloqueado

Nos termos do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VI), "são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 42, parágrafo único) dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

b) Dano Moral

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X (CF/88, art. 5º, X), assegura que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 927 do Código Civil (CCB/2002, art. 927) estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

III. DA FUNDAMENTAÇÃ"'>...