Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome do Autor] em face de Enjoei S.A., visando à devolução do valor de R$ 447,00, pago para a publicação de um anúncio que não foi realizado, bem como a compensação por danos morais.

O autor alega que, mesmo após ter exercido o direito de desistência, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, a ré não procedeu à devolução da quantia paga. Alega ainda que tal conduta gerou-lhe transtornos significativos.

A ré não contestou os fatos apresentados ou não justificou adequadamente a retenção do valor, configurando, em tese, afronta aos direitos do consumidor previstos no CDC.

Fundamentação

O presente caso exige a análise hermenêutica entre os fatos narrados e os dispositivos legais aplicáveis, com fundamento na Constituição da República (CF/88) e no Código de Defesa do Consumidor.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, consagra a defesa do consumidor como princípio fundamental, estabelecendo que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No mesmo sentido, o artigo 93, inciso IX da CF/88, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados.

No âmbito infraconstitucional, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º e 49, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e o direito de desistir de contratos realizados fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, com a devolução imediata dos valores pagos.

A conduta da ré, ao reter o valor pago pelo autor sem justificativa plausível, viola o dever de boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, conforme preceituado no artigo 4º, inciso III, do CDC. Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito à devolução dos valores pagos, bem como a reparação por danos morais, quando configurado abuso por parte do fornecedor de serviços.

Jurisprudência Aplicável

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado): "Compra e venda de mercadoria pela internet. Desistência do contrato na forma do artigo 49 do CDC. Devolução simples dos valores pagos. Dano moral configurado."
• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado): "Falha na prestação do serviço e retenção indevida de valores. Indenização por danos morais devida."

Conclusão

Diante do exposto, reconheço que os fatos narrados pelo autor encontram respaldo legal e jurisprudencial, configurando-se a prática abusiva por parte da ré. O direito à devolução do valor pago está amparado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação por danos morais, em razão dos transtornos sofridos pelo autor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Condenar a ré à devolução do valor de R$ 447,00, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do pagamento;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a extensão dos transtornos causados;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito