Modelo de Ação de Restituição de Valores com Pedido de Tutela de Urgência junto ao JEC por Curso Oferecido pela Internet Não Cumprido

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito trata da situação de um consumidor que adquiriu um curso online, mas não recebeu o serviço conforme prometido, buscando a restituição dos valores pagos e a interrupção dos descontos em sua conta bancária.

Fato e Direito:

1. Fato: O Autor matriculou-se em um curso online oferecido pela Ré, que não cumpriu com o prometido em termos de conteúdo e suporte. Apesar de várias tentativas de contato, os problemas não foram resolvidos, e os valores continuam a ser debitados da conta do Autor.

2. Direito: O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a reparação de danos causados por falha na prestação de serviços (art. 6º, VI, e 20). O art. 35, inciso III, permite a restituição da quantia paga em caso de descumprimento da oferta. A tutela de urgência é cabível para suspender os débitos indevidos e garantir a restituição dos valores pagos.

Considerações Finais:

A ação de restituição de valores com pedido de tutela de urgência visa proteger os direitos do consumidor, assegurando-lhe a reparação por serviços não prestados conforme prometido. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques reforçam a importância da tutela dos direitos dos consumidores, especialmente em situações de descumprimento de ofertas e propaganda enganosa.

A tutela de urgência é fundamental para evitar danos irreparáveis ao consumidor, garantindo a suspensão imediata dos débitos e a restituição dos valores pagos. A efetividade da justiça depende de respostas céleres e adequadas às demandas dos consumidores, conforme previsto na legislação vigente.

Este modelo de petição busca assegurar a proteção dos direitos do consumidor, garantindo-lhe a reparação dos prejuízos sofridos e a interrupção dos descontos indevidos.