Modelo de Ação de Retificação de Sobrenome dos Filhos por Decisão Judicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de ________

NOME COMPLETO DO REQUERENTE, brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _______, CPF nº _______, residente e domiciliado à Rua _______, nº ____, Bairro _______, Cidade/Estado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Com fundamento no CPC/2015, art. 319 e na Lei 6.015/1973, art. 109, em face dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O requerente propôs ação judicial com o objetivo de alterar o seu sobrenome e a data de nascimento em seus documentos oficiais, em razão de duplicidade de registros e erro material. A ação foi julgada procedente, conforme sentença anexa, e foi realizada a devida correção no registro civil do requerente, tanto no que diz respeito ao sobrenome quanto à data de nascimento.

Entretanto, os filhos do requerente permanecem com o sobrenome anterior ao reconhecimento judicial, o que tem gerado transtornos para a família, uma vez que os documentos dos filhos estão em desacordo com o registro civil do pai. Em razão disso, torna-se necessária a retificação dos sobrenomes dos filhos no registro civil, para adequação à nova realidade jurídica e familiar.

II. DO DIREITO

2.1. Da Retificação do Registro Civil

A retificação de registro civil é medida cabível para corrigir erros ou omissões nos assentos de nascimento, casamento ou óbito, conforme prevê a Lei 6.015/1973, art. 109. A correção pode ser requerida judicialmente sempre que houver erro ou modificação relevante, sendo o caso presente de alteração do sobrenome dos filhos para adequação ao registro correto do genitor.

A retificação do registro civil dos filhos decorre da sentença judicial que determinou a mudança no sobrenome do requerente, nos termos do CPC/2015, art. 503, que trata da eficácia subjetiva da sentença, estendendo os efeitos da decisão a terceiros que possuam relação jurídica direta com o titular do direito reconhecido.

2.2. Do Princípio da Verdade Real

O CF/88, art. 5º, XXXV assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso presente, a manutenção do sobrenome anterior ao"'>...