Modelo de Ação de Revisão de Aluguel por Diminuição do Valor sem Perícia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __

Ação de Revisão de Aluguel

Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]

______, [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL

em face de [Nome do Requerido], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Requerente é locatária do imóvel localizado na Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, Estado ____, de propriedade do Requerido, onde funciona um posto de gasolina.

Recentemente, o imóvel teve parte de sua área penhorada em cumprimento de sentença judicial, conforme auto de penhora anexado. Em decorrência dessa penhora, o Requerido unilateralmente reduziu o valor do aluguel pago pela Requerente, sem realizar qualquer perícia técnica que comprovasse a proporcionalidade da redução aplicada.

II. DO DIREITO

A presente ação encontra respaldo nos artigos 19 e 68 da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), bem como nos artigos 317 e 478 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Lei 8.245/1991, art. 19:
"Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderá pedir a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado."

Lei 8.245/1991, art. 68:
"É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, sem prejuízo do direito de qualquer das partes de pleitear a revisão "'>...