Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [Nome completo do agravante] contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ___, que concedeu tutela antecipada para fixar provisoriamente o valor do aluguel, sem a devida realização de laudo técnico de avaliação. O agravante alega afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à proporcionalidade.

Fundamentação

O cerne da questão repousa sobre a regularidade da decisão interlocutória que fixou o valor provisório de aluguel sem a realização de laudo técnico. A análise requer a interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios que devem ser observados em todas as fases do processo. Ademais, conforme o artigo 93, IX, da Constituição, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

No caso em tela, a decisão agravada fixou o valor do aluguel com base exclusivamente nas alegações do agravado, sem a realização de perícia técnica indispensável à correta avaliação do imóvel. Tal conduta viola o princípio do contraditório, uma vez que impede o agravante de apresentar elementos suficientes para contestar o valor arbitrado.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, exige para a concessão de tutela de urgência a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há elementos probatórios suficientes que justifiquem a medida antecipatória, tampouco restou configurada a urgência necessária para a fixação do aluguel sem prévia análise técnica.

Além disso, a ausência de laudo técnico de avaliação contraria o princípio da proporcionalidade, uma vez que impõe ao agravante um ônus desproporcional e potencialmente incompatível com a realidade do mercado imobiliário. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais reforça a necessidade de cautela na fixação de valores provisórios em casos similares, exigindo a produção de provas adequadas antes da prática de atos que possam gerar prejuízos irreparáveis.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, artigo 300, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a realização de laudo técnico de avaliação antes da fixação de qualquer valor provisório de aluguel.

Decisão

Dessa forma, julgo procedente o recurso interposto, determinando:

1. Que seja realizada perícia técnica para avaliação do imóvel antes da fixação de valores provisórios de aluguel;
2. Que seja suspensa a decisão interlocutória até a produção da prova técnica;
3. A intimação das partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
4. Que os honorários advocatícios e custos processuais sejam atribuídos ao agravado, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito