Modelo de Ação de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Recebimento Retroativo
Publicado em: 23/04/2024 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA [INSERIR JURISDIÇÃO]
Autos nº [inserir número do processo]
[Nome do Requerente], menor impúbere, neste ato representado por sua mãe [Nome da Representante Legal], ambos já qualificados nos autos da ação previdenciária que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 74 da Lei 8.213/91 e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente é filho do falecido [Nome do Segurado], que veio a óbito em [data do falecimento], conforme faz prova a certidão de óbito anexa (doc. 02). Em [data da concessão], foi concedida a pensão por morte ao Requerente, porém, desde a data do óbito até a concessão do benefício, não foram pagos os valores correspondentes, o que configura uma lacuna nos pagamentos que devem ser realizados desde a data do falecimento do segurado.
II. DO DIREITO
Conforme estabelece a Lei 8.213/91, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar do:
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