Modelo de Petição Inicial de Revisão de Pensão por Morte com Complementação Prevista na Lei 8.186/91
Publicado em: 23/07/2024 Direito PrevidenciárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE [CIDADE]
[NOME COMPLETO DA AUTORA], nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº [NÚMERO] e do CPF nº [NÚMERO], residente e domiciliada na [ENDEREÇO], por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede na [ENDEREÇO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
- A autora é beneficiária de pensão por morte, concedida em decorrência do falecimento de seu cônjuge, A. T. DA S. , matrícula nº [número da matrículo].
- O benefício foi concedido com base na Lei 8.186/91, que prevê a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários e seus dependentes, de modo que o valor total do benefício seja equivalente ao valor da aposentadoria do instituidor.
- Entretanto, a autora está recebendo apenas 70% do valor da aposentadoria que seu cônjuge percebia em vida, conforme demonstra o extrato do mês de junho de 2024, em anexo, o que não corresponde ao disposto na Lei 8.186/91.
II. DO DIREITO
A. Da Complementação Prevista na Lei 8.186/91
A Lei 8.186/91, art. 2º, parágrafo único, estabelece que os proventos de aposentadoria e as pensões por morte devidos aos ferroviários e seus dependentes devem ser complementados até atingir o valor integral da remuneração do cargo correspondente, excluídas as vantagens de caráter pessoal.
O art. 5º da mesma lei reforça a necessidade dessa complementação, garantindo que os beneficiários recebam a totalidade dos proventos a que teriam direito se estivessem na ativa.
B. Do Pagamento Retroativo ao Quinquênio Prescricional
Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 206, §5º, II), o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Assim, a autora faz jus ao recebimento das diferenças devidas nos últimos cin"'>...
