Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV. A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.

1. Introdução:

A presente petição tem como objetivo a revisão da pensão por morte concedida ao dependente inválido para que seja reconhecido seu direito de receber 100% do valor do benefício do instituidor, conforme determina a Emenda Constitucional 103/2019. Também é abordada a situação de outro dependente que, apesar de não ser inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado.

Legislação:

• Emenda Constitucional 103/2019, art. 23 – Regras para o cálculo da pensão por morte.
• Lei 8.213/1991, art. 74 – Regulamenta o benefício de pensão por morte.

Jurisprudência:

Revisão de pensão por morte
Dependente inválido em pensão por morte

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

O dependente inválido é o principal beneficiário da ação de revisão, com base no direito de receber 100% do valor do benefício. O INSS, por sua vez, deve garantir que os cálculos sejam realizados corretamente, e pode contestar a necessidade de revisão com base em legislações anteriores ou no entendimento de que os valores estão corretos.

Legislação:

• CF/88, art. 201, §7º – Regras de concessão de benefícios previdenciários.
• Lei 8.213/1991, art. 16 – Definição de dependentes para efeitos previdenciários.

Jurisprudência:

Dependente inválido e revisão de pensão
Ação contra INSS por revisão de pensão

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

O principal fundamento jurídico será a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019, que garante o direito do dependente inválido ao recebimento integral da pensão. Pode-se também argumentar a necessidade de correção retroativa de valores indevidamente pagos a menor desde a concessão do benefício, com base no erro material na concessão inicial. A defesa do INSS pode alegar que os cálculos obedeceram a legislação vigente à época do óbito ou que os valores estão corretos conforme a norma.

Legislação:

• Emenda Constitucional 103/2019, art. 23 – Previsão de cálculo para dependente inválido.
• Lei 8.213/1991, art. 75 – Cálculo do valor do benefício de pensão por morte.

Jurisprudência:

Revisão de pensão por morte para dependente inválido
Erro material em benefícios do INSS

4. Natureza Jurídica dos Institutos:

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido. Sua natureza é de proteção social, conforme previsto na CF/88. O direito à revisão do benefício se baseia no princípio da legalidade, garantindo que o dependente receba o valor adequado e correto conforme os critérios previstos na legislação.

Legislação:

• CF/88, art. 201 – Direito à pensão por morte.
• Lei 8.213/1991, art. 77 – Regras de rateio da pensão entre os dependentes.

Jurisprudência:

Pensão por morte e dependentes
Revisão de benefício previdenciário

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

Conforme a Lei 8.213/1991, o prazo decadencial para a revisão de atos administrativos que concedem o benefício é de 10 anos. Já a prescrição quinquenal limita a cobrança de valores retroativos aos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação.

Legislação:

• Lei 8.213/1991, art. 103 – Decadência e prescrição para a revisão de benefícios previdenciários.
• CPC/2015, art. 189 – Contagem de prazos prescricionais.

Jurisprudência:

Decadência para revisão de benefício previdenciário
Prescrição na revisão de benefícios

6. Prazos Processuais:

Os prazos processuais devem seguir as disposições do CPC/2015, especialmente a contagem em dias úteis para a apresentação de recursos e defesas. No caso de litígios previdenciários, o INSS tem um prazo de 30 dias para apresentar contestação.

Legislação:

• CPC/2015, art. 219 – Contagem dos prazos em dias úteis.
• Lei 9.784/1999, art. 24 – Prazos administrativos no âmbito federal.

Jurisprudência:

Prazos processuais em revisão de INSS
Prazos processuais previdenciários

7. Provas e Documentos:

Os principais documentos a serem anexados à petição são: certidão de óbito do segurado, documentos comprobatórios da invalidez do dependente, histórico de pagamento do benefício, decisão administrativa de concessão do benefício, além de laudos médicos que atestem a condição de invalidez.

Legislação:

• CPC/2015, art. 369 – Produção de provas.
• Lei 8.213/1991, art. 108 – Provas de tempo de serviço e dependência econômica.

Jurisprudência:

Provas em revisão de benefício
Documentos para revisão de benefício previdenciário

8. Defesas Possíveis:

A principal defesa a ser apresentada pelo INSS é a inexistência de erro material no cálculo do benefício ou a correta aplicação das regras de concessão conforme a legislação anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Também podem ser argumentadas a decadência ou prescrição em relação ao pedido de revisão.

Legislação:

• CPC/2015, art. 336 – Contestação com alegação de decadência e prescrição.
• Lei 8.213/1991, art. 103 – Prescrição quinquenal e decadência para revisão de benefícios.

Jurisprudência:

Defesa do INSS em revisão de benefício
Prescrição e decadência em revisão de benefício

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

O dependente inválido tem legitimidade ativa para requerer a revisão da pensão por morte, sendo o INSS a parte legítima passiva para figurar como réu na ação, conforme legislação previdenciária.

Legislação:

• CF/88, art. 201, §7º – Definição de dependentes para fins de concessão de benefícios.
• Lei 8.213/1991, art. 16 – Dependentes previdenciários.

Jurisprudência:

Legitimidade ativa em revisão de pensão
Legitimidade passiva do INSS em revisão

10. Valor da Causa:

O valor da causa deve corresponder à soma dos valores a serem revisados, considerando o montante correspondente às diferenças de pagamento não efetuadas corretamente, retroativas aos últimos cinco anos, conforme previsão da prescrição quinquenal.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292 – Critérios para o cálculo do valor da causa.
• Lei 8.213/1991, art. 103 – Prescrição quinquenal para os valores revisados.

Jurisprudência:

Valor da causa em revisão de benefício
Cálculo do valor da causa previdenciária

11. Recurso Cabível:

Caso a sentença seja desfavorável ao autor, será cabível a interposição de recurso de apelação, nos termos do CPC/2015. Em caso de omissões ou contradições, pode ser interposto embargos de declaração.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.009 – Apelação como recurso cabível.
• CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração.

Jurisprudência:

Recurso de apelação em benefício previdenciário
Embargos de declaração em ações previdenciárias

12. Considerações Finais:

O direito à revisão da pensão por morte para dependentes inválidos é assegurado pela Emenda Constitucional 103/2019, devendo ser garantido o pagamento integral do benefício. A petição deve ser instruída com todos os documentos que comprovem a condição do dependente e o erro material no cálculo inicial. A defesa do INSS deve respeitar os prazos legais e deve estar fundamentada em elementos objetivos, como a ausência de erro ou a correta aplicação da legislação.