Narrativa de Fato e Direito: Solicitação de Pagamento Retroativo de Pensão por Morte

Fatos

Em 2008, [Nome do De Cujus], companheiro de [Nome da Requerente], faleceu, deixando-a com a responsabilidade de cuidar de seus três filhos menores. Apesar de sua situação vulnerável e da clara dependência econômica do segurado falecido, [Nome da Requerente] encontrou dificuldades em obter o benefício de pensão por morte junto ao INSS. Somente em 31/05/2012, a Requerente formalizou o pedido junto à autarquia previdenciária, sem receber, contudo, a devida atenção ou resposta. A situação se arrastou até que, por meio de ordem judicial emitida em 16/12/2019, o INSS foi notificado, resultando na concessão do benefício apenas em Dezembro de 2023, quase 16 anos após o óbito.

Direito

A pensão por morte é um direito assegurado aos dependentes do segurado falecido, garantido pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pela Constituição Federal de 1988. Este direito visa a proteção social dos dependentes, garantindo-lhes subsistência diante da perda do provedor familiar. O pagamento retroativo deste benefício, desde a data do óbito, é uma medida que busca reparar o tempo em que a família permaneceu desassistida, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social.

Conceitos e Definições

• Pensão por Morte: Benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, visando proporcionar suporte financeiro diante da perda.
• Pagamento Retroativo: Mecanismo legal que assegura o direito ao recebimento de valores devidos desde um momento anterior à data de concessão efetiva do benefício.
• Ordem Judicial: Decisão emitida por um magistrado ou órgão judicial competente, determinando a realização de uma ação específica por parte de uma pessoa física ou jurídica.

Considerações Finais

A luta pela concessão da pensão por morte e pelo pagamento retroativo deste benefício reflete não apenas a busca pela garantia de um direito individual, mas também a reafirmação de princípios fundamentais do Direito Previdenciário e da proteção social. A demora e a ineficiência administrativa na análise de pedidos essenciais como este desafiam a efetividade do sistema de seguridade social, restando ao Judiciário a tarefa de corrigir tais injustiças.

Doutrina

• Sérgio Pinto Martins em seu "Curso de Direito Previdenciário" aborda detalhadamente os requisitos e procedimentos para a obtenção da pensão por morte, bem como a importância do benefício na estrutura de proteção social brasileira.
• Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari na obra "Manual de Direito Previdenciário" destacam a pensão por morte como um dos pilares do sistema de seguridade social, enfatizando a necessidade de celeridade e eficiência na concessão de benefícios que atendam aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social.

A trajetória de [Nome da Requerente] e sua família evidencia a importância de mecanismos legais e judiciais que assegurem a rápida e justa concessão de benefícios previdenciários, cumprindo o papel social da Previdência e honrando os compromissos do Estado com seus cidadãos.