Modelo de Ação de Revisão de Cobrança de Taxas de Religação de Água e Luz
Publicado em: 21/06/2024 Consumidor
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________
Requerente: [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].
Requerido: [Nome da Companhia de Água e Luz], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].
[Nome do Requerente], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E LUZ
em face de [Nome da Companhia de Água e Luz], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. Dos Fatos
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O Requerente é consumidor dos serviços de fornecimento de água e luz prestados pela Requerida, conforme contrato de adesão nº [número do contrato].
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Em [data], o fornecimento de água e luz do Requerente foi interrompido pela Requerida devido a [motivo da interrupção].
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Para a religação dos serviços, a Requerida exigiu o pagamento de taxas de religação de valores elevados, conforme comprovantes anexos.
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O Requerente considera as taxas cobradas exorbitantes e abusivas, uma vez que não condizem com os custos reais da prestação do serviço de religação, configurando prática abusiva conforme os princípios do direito do consumidor.
II. Do Direito
2.1. Da Relação de Consumo
A relação jurídica entre o Requerente e a Requerida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que protege os direitos do consumidor contra práticas abusivas e cobranças indevidas. Nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei 8.078/1990, é direito básico do consumidor a proteção contra a cobrança de valores abusivos.
2.2. Da Abusividade das Taxas de Religação
O artigo 39, inciso V, da Lei 8.078/1990, considera prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. As taxas de religação cobradas pela Requerida são desproporcionais aos custos reais do serviço, caracterizando vantagem manifestamente excessiva e prática abusiva.
2.3. Da Necessidade de Revisão dos Valores
O artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/1990, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. As taxas de religação cobradas pela Requerida devem ser revistas judicialmente para garantir a justiça"'>...
