Modelo de Ação de Suspensão de Nova Licitação com Pedido Liminar
Publicado em: 08/07/2024 AdministrativoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______
AÇÃO DE SUSPENSÃO DE NOVA LICITAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR E MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM VIGOR
REQUERENTE: (Nome da Empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ________.
REQUERIDA: (Nome do Órgão/Entidade Pública), pessoa jurídica de direito público, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (cargo).
I - DOS FATOS
O Requerente celebrou contrato administrativo com a Requerida, decorrente de regular processo licitatório, cujo objeto é a prestação de (descrição do objeto do contrato), conforme contrato nº ________, vigente até (data).
Recentemente, a Requerida publicou novo edital de licitação para contratação do mesmo objeto do contrato em vigor, sem justificativa plausível para a rescisão antecipada do contrato atual e sem observar os princípios da economicidade e continuidade do serviço público.
Tal procedimento viola os direitos do Requerente, que investiu recursos significativos para cumprir as obrigações contratuais, e afronta os princípios da administração pública.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece no art. 37 os princípios que regem a administração pública, dentre eles o princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) dispõe no art. 300 sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) regula no art. 57 a possibilidade de prorrogação dos contratos administrativos, desde que justificada a manutenção do objeto e atendido"'>...
