Narrativa de Fato e Direito

Fatos Principais

A autora, M. J. dos S., filha do falecido A. J. dos S., relata que, após o falecimento de seu pai em 25/09/2024, descobriu que seu irmão, J. F. dos S., transferiu indevidamente R$ 100.000,00 (valor oriundo de uma aplicação financeira pertencente ao espólio) para sua conta pessoal. Essa transferência ocorreu enquanto o genitor estava hospitalizado em estado grave.

Posteriormente, em 28/11/2024, a autora foi coagida por seu irmão e sua mãe, M. F. dos S., a entregar documentos para formalizar a venda de um dos imóveis do espólio. Tal venda, no entanto, visava atender exclusivamente aos interesses do irmão, que, segundo a autora, vive de forma ostentatória sem nunca ter trabalhado. Diante da recusa da autora em anuir com a venda, ela foi ameaçada e coagida a "reembolsar" o valor do imóvel, demonstrando abuso de direito e má-fé por parte dos réus.

Fundamentos Jurídicos

A conduta dos réus viola os princípios da boa-fé objetiva e da igualdade entre os herdeiros, conforme os arts. 1.829 do Código Civil (CCB/2002) e 5º da Constituição Federal (CF/88). A partilha de bens deve ser realizada de forma justa, respeitando os direitos de todos os herdeiros.

A transferência do valor da aplicação financeira configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CCB/2002. Além disso, a venda de qualquer imóvel pertencente ao espólio sem a anuência de todos os herdeiros é nula, conforme o art. 1.793, §1º do CCB/2002.

A coação sofrida pela autora caracteriza vício de consentimento nos termos do art. 151 do CCB/2002, sendo passível de anulação qualquer ato jurídico praticado sob essas condições. Doutrinadores como Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues ressaltam que a igualdade entre herdeiros e a liberdade de manifestação de vontade são princípios fundamentais no direito sucessório e nos negócios jurídicos.

Jurisprudências Relevantes

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005354-03.2019.8.26.0073: "Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial anulada e refeita respeitando o direito sucessório."
• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001949-45.2024.8.26.0020: "Decisão modificada para permitir o prosseguimento da ação, reconhecendo a necessidade de análise do mérito em casos de nulidade de negócio jurídico."
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000728-14.2021.8.26.0414: "Escritura pública de compra e venda sem consentimento de todos os herdeiros é nula, sendo imprescindível o respeito aos direitos sucessórios."

Pedidos

A autora pleiteia:

1. A concessão de tutela de urgência para impedir qualquer alienação dos bens do espólio até a conclusão do inventário.
2. A declaração de nulidade da transferência de R$ 100.000,00 feita pelo réu J. F. dos S. para sua conta pessoal, com restituição ao espólio.
3. A anulação de qualquer venda ou alienação de bens do espólio realizada sem a anuência da autora.
4. A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, devido à coação sofrida.
5. A citação dos réus para apresentarem contestação no prazo legal.
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal.
7. A procedência integral da ação, com a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.