Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil de 2002 (CCB/2002), objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel situado na Rua __________, nº __________, nesta Comarca.

A autora alega possuir o imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, realizando melhorias e custeando integralmente as despesas relacionadas à propriedade, conforme detalhado na inicial.

Após o falecimento dos seus genitores, a autora afirma que permaneceu no imóvel, sem qualquer oposição dos demais herdeiros, e requer o reconhecimento da usucapião extraordinária.

Voto

Da análise hermenêutica dos fatos e do direito

A presente ação de usucapião extraordinária encontra fundamento no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, que dispõe: "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé."

Do cotejo dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os requisitos exigidos pela norma estão preenchidos. A autora demonstrou que exerce posse qualificada sobre o imóvel há mais de 50 (cinquenta) anos, sendo esta contínua, pacífica, pública e revestida de animus domini, conforme preceituado no artigo 1.196 do Código Civil.

Outrossim, o direito à usucapião extraordinária é reforçado pela função social da propriedade, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que visa garantir a regularização de situações consolidadas ao longo do tempo. Tal entendimento é corroborado por jurisprudências, como observado nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) apresentados pela parte autora.

Da análise dos pedidos

Quanto aos pedidos formulados, entendo que o pleito principal de reconhecimento da usucapião extraordinária merece prosperar, considerando que a autora preenche os requisitos legais, conforme demonstrado nos autos.

O pedido de gratuidade de justiça também deve ser deferido, considerando a alegação de hipossuficiência da autora, não contestada nos autos.

No mais, os pedidos de citação dos réus e a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a abertura de matrícula em nome da autora também encontram embasamento legal, devendo ser acolhidos.

Fundamentação legal

O presente voto está fundamentado na interpretação dos artigos 1.238 e 1.196 do Código Civil de 2002, artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015, e artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Conclusão

Diante do exposto, voto:

1. Pelo deferimento da gratuidade de justiça;
2. Pela procedência do pedido de usucapião extraordinária, com o reconhecimento da propriedade do imóvel em favor da autora;
3. Pela expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja aberta matrícula em nome da autora;
4. Pela condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.

Decisão

Em face do exposto, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito da autora à usucapião extraordinária do imóvel descrito na inicial, conforme fundamentado.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)