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Preâmbulo

Trata-se de Ação de Usucapião proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil (CCB/2002) e no art. 319 do CPC/2015, em face de eventuais interessados, pleiteando o reconhecimento da propriedade sobre imóvel localizado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, sob alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini.

Dos Fatos

O requerente sustenta que exerce posse sobre o imóvel desde ___ (data), utilizando-o para fins residenciais, promovendo benfeitorias e cumprindo com a função social da propriedade. Relata que a posse é contínua, sem oposição de terceiros, e que o imóvel não possui registro em nome de terceiros, conforme certidão negativa anexa.

Invoca o direito à usucapião extraordinária, demonstrando que preenche os requisitos legais previstos no art. 1.238 do Código Civil, especialmente a posse ininterrupta por mais de 15 anos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XXIII, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. A usucapião, como modo originário de aquisição de propriedade, está prevista nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, sendo cabível no caso em tela, dado o preenchimento dos requisitos legais.

A posse qualificada, exercida com animus domini, é comprovada por documentos, fotografias e testemunhas, que corroboram a ausência de oposição de terceiros e o uso contínuo do imóvel por período superior a 15 anos. Ademais, a jurisprudência pátria reconhece que a posse pode ser demonstrada por qualquer meio de prova.

Da Jurisprudência

A análise jurisprudencial reforça o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da usucapião extraordinária é medida que se impõe. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser observado o preenchimento dos requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião.\"
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A posse animus domini pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental. Provas constantes dos autos que apresentam indícios do início e da vigência da posse.\"
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo.\"

Fundamentação

Diante dos fatos apresentados, aliado à prova documental e testemunhal, resta demonstrado que o requerente exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel, preenchendo os requisitos legais para a declaração da usucapião extraordinária, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil.

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todos os julgamentos devem ser fundamentados. Assim, com base nos princípios constitucionais da função social da propriedade (art. 5º, XXIII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), entendo que o pleito do requerente deve ser acolhido.

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente, declarando o domínio do imóvel descrito em favor de A. J. dos S..

Determino a expedição do competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ___, com as anotações de estilo.

Condeno eventuais interessados, que contestarem a presente ação, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Termos Finais

Local e data: ___, ___ de ___ de ___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito