Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº (inserir número do processo), considerando os fatos trazidos pelos autores A. J. dos S. e M. F. dos S., ambos idosos e em situação de vulnerabilidade, e confrontando-os com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, passo a proferir o presente voto.

Dos Fatos

Restou demonstrado nos autos que os autores vêm sendo reiteradamente constrangidos pelo réu, C. E. da S., ao tentarem realizar uma construção na divisa de seus terrenos. Tais condutas, revestidas de ameaças e palavras ofensivas, têm causado abalo emocional aos autores, violando sua dignidade e segurança.

Os fatos narrados configuram uma conduta abusiva por parte do réu, que, ao extrapolar os limites do direito de vizinhança, incorre em abuso de direito, conforme preceitua o art. 187 do Código Civil Brasileiro.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, III, e 230, estabelece como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a proteção especial aos idosos. Além disso, o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), em seu art. 4º, assegura a proteção contra qualquer forma de violência, opressão ou negligência, impondo a responsabilidade de punir condutas que atentem contra esses direitos.

No caso em apreço, o comportamento do réu viola diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e os dispositivos legais de proteção ao idoso. A construção da parede, além de direito legítimo dos autores, é medida essencial para garantir sua segurança e privacidade, sendo inadmissível a coação praticada pelo réu.

Jurisprudências pátrias têm reiteradamente reconhecido a importância de coibir práticas abusivas que afrontem a dignidade dos idosos. Como exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido pela responsabilização de condutas abusivas que causem danos morais, como nos casos citados nos autos.

Da Fundamentação

O presente voto está fundamentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, concluo que:

• Há comprovação suficiente da prática de abuso de direito pelo réu, conforme art. 187 do Código Civil;
• Os direitos dos autores, enquanto idosos, foram violados, em afronta ao art. 230 da Constituição Federal e ao art. 4º do Estatuto do Idoso;
• A conduta do réu causou danos morais significativos, em razão do abalo emocional experimentado pelos autores.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

• Determino que o réu se abstenha de qualquer conduta que impeça ou dificulte a realização da obra na divisa do terreno dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Declaro o direito dos autores de realizarem a construção da parede de divisa, conforme o projeto apresentado;
• Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora, a partir da data da sentença;
• Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da indenização.

Dispositivo

Em atendimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, declaro fundamentado o presente voto, julgando procedente o pedido nos moldes acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Assinatura do Magistrado
Juiz de Direito