Simulação de Voto

Trata-se de representação criminal movida por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], em face de [NOME COMPLETO DO REPRESENTADO], pelos fatos e fundamentos apresentados nos autos, que narram a prática de condutas violadoras dos direitos fundamentais dos requerentes, especialmente no que tange à dignidade, integridade física e psicológica, e ao direito à convivência familiar harmoniosa, garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Os requerentes, idosos em situação de vulnerabilidade, alegam terem sido vítimas de violência física e psicológica, praticadas pelo representado, que se utiliza de sua condição de dependência para extorquir recursos econômicos e dissipar o patrimônio acumulado pelos pais. Tais condutas vêm acarretando intenso sofrimento às vítimas, que necessitam de proteção estatal para cessar os abusos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 230, a proteção aos idosos, assegurando-lhes o direito à dignidade e à convivência familiar. Ademais, o art. 5º, III, consagra a inviolabilidade à dignidade da pessoa humana, repudiando práticas que promovam o sofrimento físico ou moral.

No âmbito infraconstitucional, o art. 102 do Código Penal tipifica a violência dolosa contra pessoa idosa como crime. O art. 147 do Código Penal também prevê a criminalização da ameaça. Ainda, o art. 4º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) reforça a importância da proteção à dignidade e ao respeito às pessoas idosas.

A jurisprudência nacional também é firme no sentido de garantir medidas protetivas a idosos em situação de vulnerabilidade, visando coibir práticas abusivas no âmbito familiar.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, entendo que o pedido formulado nos autos encontra respaldo legal e jurisprudencial.

Os fatos narrados foram corroborados por provas documentais e testemunhais constantes dos autos, demonstrando a prática de condutas tipificadas como crimes, além da violação de direitos fundamentais dos requerentes.

A gravidade das condutas, somada à situação de vulnerabilidade das vítimas, torna indispensável a atuação estatal, especialmente para assegurar a dignidade dos requerentes e preservar a integridade física, psicológica e patrimonial dos mesmos.

Do Voto

Diante do exposto, voto:

1. Pelo conhecimento do pedido, haja vista a presença dos pressupostos de admissibilidade da representação criminal.
2. Pela procedência do pedido, determinando a instauração de inquérito policial para apuração dos fatos narrados, com fundamento no art. 12 do Código de Processo Penal.
3. Pela concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 284, §1º do Código Penal, para garantir a segurança e integridade física e psicológica dos requerentes.
4. Pela intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme o art. 24 do Código de Processo Penal.
5. Pela produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo oitiva de testemunhas e juntada de documentos pertinentes.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão e cumprimento das medidas ora deferidas.

Assim voto.

[Localidade], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO(A)]
Juiz(a) de Direito