Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação declaratória c/c pedido de reinscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), proposta por A. J. dos S., com fundamento nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como nas disposições legais do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). A parte autora pleiteia a nulidade do ato administrativo que resultou em sua exclusão dos quadros da OAB, sustentando a ocorrência de prescrição e decadência, além de alegar a inconstitucionalidade da aplicação do ônus da prova em processos administrativos da OAB.

II. Fundamentação

1. Análise da Prescrição e Decadência

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu art. 43, dispõe que os processos administrativos disciplinares estão sujeitos a prazos prescricionais. No caso em questão, verifico que o processo originário transitou em julgado em 1993, e a exclusão do autor ocorreu apenas em 2010, após o decurso de 17 anos. Tal intervalo de tempo caracteriza a violação dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, consagrados no art. 5º, caput, da Constituição Federal.

Ademais, a decadência para a revisão de atos administrativos, conforme previsto no art. 207 do Código Civil de 2002, também foi ultrapassada, reforçando a nulidade do ato administrativo questionado.

2. Violação aos Princípios Constitucionais

A aplicação do ônus da prova nos processos administrativos da OAB, conforme consolidado pelo próprio Conselho Federal da OAB em 2024, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Nesse sentido, a decisão administrativa que fundamentou a exclusão do autor carece de validade, uma vez que se baseou exclusivamente na ausência de cumprimento do ônus da prova, prática vedada pela jurisprudência consolidada.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça que atos administrativos que desrespeitam a segurança jurídica ou os princípios constitucionais devem ser anulados. Assim, cito como precedente relevante a decisão do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), a qual estabeleceu que a ausência de observância de princípios constitucionais, como a ampla defesa, enseja a nulidade do ato administrativo. Tal entendimento aplica-se perfeitamente ao caso em análise.

III. Conclusão

À luz dos fatos apresentados e com fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 93, IX, entendo que o pleito do requerente deve ser acolhido. A decisão administrativa que culminou na exclusão do autor dos quadros da OAB foi proferida em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de violar os prazos prescricionais e decadenciais previstos em lei.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o requerente dos quadros da OAB;
2. Determinar a imediata reinscrição do requerente nos quadros da OAB, com a devolução de sua carteira profissional;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015;
4. Autorizar a produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, caso haja recurso interposto.

É como voto.

V. Termos Finais

Publique-se. Intime-se.

Local e data.
Magistrado: ___________________________
Cargo: Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___