Modelo de Ação Declaratória de Abandono de Emprego com Pedido de Extinção do Contrato de Trabalho
Publicado em: 05/09/2024 TrabalhistaExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de [Comarca]
Requerente: Fogos de Artificio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, por meio de seu representante legal, neste ato representado por seu advogado, conforme procuração anexa, com fundamento no CF/88, art. 7º, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABANDONO DE EMPREGO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
em face de L., brasileira, portadora do RG nº ________, CPF nº ________, residente à Rua _______, nº ___, Bairro _______, Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A reclamante, L., foi admitida pela empresa Fogos de Artificio Ltda em 03 de agosto de 2021 para exercer a função de [função da empregada], laborando de segunda a sexta-feira. No entanto, a partir de 19 de março de 2023, Lorena ausentou-se de seu posto de trabalho sem justificativa ou comunicação à empresa.
Após diversas tentativas de contato, no dia [data da notificação], a empresa enviou uma carta com Aviso de Recebimento (AR) ao endereço da empregada, notificando-a sobre o abandono de emprego e solicitando seu retorno ao trabalho, conforme cópia do AR anexa. Todavia, mesmo após essa notificação, Lorena permaneceu ausente, configurando-se, assim, o abandono de emprego.
Em vista disso, a empresa, não tendo mais contato com a empregada e necessitando regularizar a situação contratual, busca a extinção do contrato de trabalho e o cumprimento das obrigações legais decorrentes.
II. DO DIREITO
2.1. Da Configuração do Abandono de Emprego
O abandono de emprego é causa de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 482, “i”, quando o empregado se ausenta do trabalho sem justificativa por prazo superior a 30 dias e manifesta sua intenção de não mais retornar ao serviço. No presente caso, a ausência de Lorena"'>...
