Simulação de Voto

Relatório

Examinam-se os autos da presente Ação Declaratória de Anulação de Penhora, proposta por A. J. dos S., aposentado por invalidez, em face do BANCO XYZ S.A., que objetivam a declaração de nulidade da penhora realizada sobre seus proventos de aposentadoria, fundamentando-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e na afronta à dignidade da pessoa humana.

Relata o autor que a penhora se deu de forma injusta, comprometendo sua subsistência e violando os princípios constitucionais e legais que regem a matéria.

Voto

Análise Hermenêutica

Conforme os fatos narrados e os fundamentos jurídicos apresentados, está em análise a compatibilidade da penhora realizada pelo réu com os princípios constitucionais e legais vigentes.

O art. 7º, X, da Constituição Federal de 1988, assegura a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, dada sua natureza alimentar. Complementando, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 reforça a impenhorabilidade absoluta de verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88, é diretamente afetado em situações como a presente, onde a constrição judicial de valores essenciais compromete a subsistência do autor e de sua família.

Fundamentação Jurídica

Os dispositivos legais invocados pelo autor encontram amparo na jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais têm pacificado o entendimento de que verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, salvo em situações excepcionalíssimas, o que não se verifica no caso concreto.

Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.072.733 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 27/08/2024 - DJ 17/12/2024:

  "Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (CF/88, art. 7º, X), o seu caráter alimentar."

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 19/11/2024 - DJ 19/11/2024:

  "Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana."

Assim, verifica-se a ausência de justificativa excepcional para relativizar a regra geral de impenhorabilidade, sendo evidente a necessidade de proteção ao direito do autor.

Conclusão

À luz dos fatos apresentados e da legislação aplicável, bem como da jurisprudência consolidada, entendo que a penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do autor é manifestamente ilegal e abusiva, comprometendo sua subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, voto pela procedência do pedido, para declarar a nulidade da penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do autor, determinando a imediata liberação dos valores constritos.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência à ação para:

1. Declarar a nulidade da penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria do autor;
2. Determinar a imediata liberação dos valores penhorados;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Termos Finais

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado