Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora em Proventos de Aposentadoria por Invalidez

Publicado em: 04/05/2024 Civel Direito Previdenciário

Explore um modelo de ação judicial que busca anular a penhora em conta salário de um servidor público aposentado por invalidez, destacando a impenhorabilidade desses proventos segundo o Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão, ex.: servidor público aposentado por invalidez], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PENHORA EM CONTA SALÁRIO

em face de [Nome do Credor], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é servidor público aposentado por invalidez, recebendo seus proventos por meio de conta salário, conforme comprovante de pagamento anexo. Em [data], foi surpreendido por uma penhora online de [especificar o percent"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor, um servidor público aposentado por invalidez, enfrenta uma penhora de percentual significativo de seu contracheque, comprometendo sua capacidade de sustento e manutenção de sua saúde.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada na proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria, especialmente para indivíduos aposentados por invalidez, destacando a impenhorabilidade desses valores.

Conceitos e Definições:

Impenhorabilidade: Proteção legal que impede a penhora de certos bens ou valores, garantindo a subsistência do devedor.
Proventos de Aposentadoria por Invalidez: Rendimentos mensais destinados a uma pessoa que, por doença ou acidente, está permanentemente incapaz de trabalhar.

Considerações Finais

Esta ação busca garantir que o direito à subsistência e à dignidade do Autor seja preservado, frente a uma penhora que compromete seu mínimo existencial, reafirmando os princípios de proteção ao aposentado por invalidez.

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