Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora em Proventos de Aposentadoria por Invalidez

Publicado em: 04/05/2024 Civel Direito Previdenciário
Explore um modelo de ação judicial que busca anular a penhora em conta salário de um servidor público aposentado por invalidez, destacando a impenhorabilidade desses proventos segundo o Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão, ex.: servidor público aposentado por invalidez], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE PENHORA EM CONTA SALÁRIO

em face de [Nome do Credor], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é servidor público aposentado por invalidez, recebendo seus proventos por meio de conta salário, conforme comprovante de pagamento anexo. Em [data], foi surpreendido por uma penhora online de [especificar o percent"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Autor, um servidor público aposentado por invalidez, enfrenta uma penhora de percentual significativo de seu contracheque, comprometendo sua capacidade de sustento e manutenção de sua saúde.

Direito Aplicável: A ação é fundamentada na proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria, especialmente para indivíduos aposentados por invalidez, destacando a impenhorabilidade desses valores.

Conceitos e Definições:

  • Impenhorabilidade: Proteção legal que impede a penhora de certos bens ou valores, garantindo a subsistência do devedor.
  • Proventos de Aposentadoria por Invalidez: Rendimentos mensais destinados a uma pessoa que, por doença ou acidente, está permanentemente incapaz de trabalhar.

Considerações Finais

Esta ação busca garantir que o direito à subsistência e à dignidade do Autor seja preservado, frente a uma penhora que compromete seu mínimo existencial, reafirmando os princípios de proteção ao aposentado por invalidez.

 

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Publicado em: 26/08/2024 Civel Direito Previdenciário

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença que resultou no bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios devidos à Caixa Econômica Federal (CEF). A peça aborda a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Inclui um tópico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a legislação correlata.

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Publicado em: 04/12/2024 Civel Direito Previdenciário

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de execução proposta por B. F. S. LTDA., em que o Requerido, C. E. da S., invoca a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. A peça enfatiza a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e a subsistência do aposentado, fundamentando-se em legislação, doutrina e jurisprudência. Inclui pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, suspensão imediata da penhora e condenação da parte autora ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Publicado em: 23/11/2023 Civel Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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