Modelo de Ação Declaratória de Bem de Família para Proteção do Direito à Moradia
Publicado em: 25/11/2024 Civel
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de [localidade]
AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM DE FAMÍLIA
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, casado, profissional autônomo, inscrito no CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado em [endereço completo], com e-mail [e-mail do Requerente].
Requerida: Sra. B. M. da S., brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº [número do CPF], residente e domiciliada em [endereço completo], com e-mail [e-mail da Requerida].
Valor da Causa: R$ [valor]
I. DOS FATOS
O Requerente, A. J. dos S., é proprietário do imóvel situado na [endereço completo do imóvel], onde reside juntamente com sua família, constituída por sua esposa e filhos menores. O referido imóvel é utilizado exclusivamente para fins residenciais, sendo o único bem de propriedade do Requerente, o qual visa garantir a moradia e segurança de sua família.
Além disso, o imóvel em questão possui características essenciais para a manutenção da vida digna do Requerente e de seus dependentes, proporcionando estabilidade e segurança para todos os membros da família. Tal bem é utilizado não apenas como residência, mas também como um centro de acolhimento familiar, onde são realizadas todas as atividades do cotidiano, tais como alimentação, descanso e convívio social, sendo, portanto, fundamental para a subsistência e o bem-estar de todos.
Diante da vulnerabilidade patrimonial do Requerente e dos riscos de eventual constrição judicial que possam recair sobre o imóvel, faz-se necessária a presente ação declaratória de bem de família, nos termos da legislação vigente, visando a proteção do imóvel contra execuções que possam comprometer o direito fundamental à moradia da família do Requerente. Essa proteção se faz ainda mais relevante diante da atual situação econômica do país, em que a insegurança financeira pode levar ao comprometimento de bens essenciais à sobrevivência familiar.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Nos termos do CCB/2002, art. 1.711, o bem de família é aquele destinado a resguardar a entidade familiar, garantindo que este não seja objeto de penhora para satisfação de dívidas que não decorram de obrigações inerentes à própria residência, como tributos ou financiamento relacionado ao imóvel. Esta proteção visa assegurar que o núcleo familiar permaneça resguardado, mesmo em situações de dificuldade econômica, garantindo um mínimo existencial necessário para uma vida digna.
O direito à moradia é um direito fundamental consagrado na CF/88, art. 6º, sendo imprescindível que o imóvel que serve de moradia à família seja protegido de eventuais execuções que coloquem em risco a dignidade e a subsistência dos seus moradores. Nesse sentido, a declaração do be"'>...
