Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação à penhora apresentada nos autos do processo de execução, onde o impugnante alega, entre outros pontos, a ausência de legitimidade do recorrido para executar valores referentes a honorários de sucumbência. Fundamenta-se em princípios constitucionais e normas infraconstitucionais, bem como na jurisprudência consolidada.

I - Dos Fatos

Conforme relatado, o juízo a quo determinou a penhora de valores a título de honorários de sucumbência, embora o recorrido não tenha constituído advogado nos autos. A medida, segundo o impugnante, violaria os princípios da legalidade e da legitimidade processual, causando prejuízo e enriquecimento sem causa ao recorrido.

II - Do Direito

Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios possuem natureza de direito autônomo do advogado, e somente este possui legitimidade para executá-los. No caso em análise, verifica-se que o recorrido não constituiu advogado nos autos, o que inviabiliza a execução dos valores penhorados.

Ainda, a penhora realizada afronta o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da menor onerosidade da execução, disposto no artigo 805 do CPC/2015, uma vez que a medida configura constrição indevida sobre o patrimônio do executado.

Além disso, a determinação de penhora configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, uma vez que os valores pertencem exclusivamente ao advogado que não foi constituído pelo recorrido. Tal conduta atenta contra a segurança jurídica e o equilíbrio processual.

III - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a penhora deve respeitar os princípios da menor onerosidade e da legalidade:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Novo Horizonte: "Determinação de penhora indevida sobre imóvel utilizado como moradia da parte executada, reformando decisão de primeiro grau."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Araçatuba: "Impenhorabilidade do bem de família devidamente comprovada pelo executado, reformando constrição indevida."

IV - Conclusão

Diante do exposto, entendo que a determinação de penhora sobre os valores correspondentes aos honorários de sucumbência é manifestamente indevida, pois viola os princípios da legalidade, da legitimidade processual e da menor onerosidade, além de configurar enriquecimento sem causa.

Assim, em consonância com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido do impugnante, determinando o levantamento da penhora sobre os valores em questão.

V - Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente a impugnação à penhora apresentada pelo impugnante;
2. Determinar o levantamento da penhora sobre os valores correspondentes aos honorários de sucumbência;
3. Condenar o recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

[Localidade], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito