Modelo de Ação Declaratória de Direito Real de Habitação por Cônjuge Sobrevivente c/c Antecipação de Tutela Jurisdicional

Publicado em: 11/06/2024 Familia
Modelo de ação declaratória de direito real de habitação para cônjuge sobrevivente em união estável, fundamentado na legislação vigente, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DA AUTORA], brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº [número] e CPF/MF nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], por meio de sua advogada infra-assinada, com escritório profissional na [endereço da advogada], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO POR CÔNJUGE SOBREVIVENTE c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL

em face de [NOME DOS FILHOS MAIORES], brasileiros, estado civil, profissões, portadores dos RGs nº [números] e CPFs/MFs nº [números], residentes e domiciliados na [endereços completos], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

  1. A Autora viveu em união estável com o Sr. [Nome do Falecido], pelo período de [tempo da união estável], até o falecimento deste, ocorrido em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa.

  2. Durante a união estável, a Autora e o Sr. [Nome do Falecido] residiam no imóvel localizado na [endereço do imóvel], que servia de moradia para o casal.

  3. Com o falecimento do companheiro, a Autora ficou sem ter para onde ir, uma vez que não possui outra residência e depende do imóvel para sua moradia.

  4. O Sr. [Nome do Falecido] deixou filhos maiores de idade, que não residiam com ele e não contribuíam para a manutenção do imóvel.

II. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

  1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III): Assegura o respeito à dignidade do ser humano, incluindo o direito à moradia digna.

  2. Princípio da Propriedade (CF/88, art. 5º, XXII): Garante o direito à propriedade, que deve ser exercido de acordo com sua função social.

  3. Princípio da Proteção à Família (CF/88, art. 226): Reconhece a união estável como entidade familiar, devendo ser protegida pelo Estado.

III. DO DIREITO

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que a Autora, após o falecimento de seu companheiro, busca assegurar seu direito de permanecer no imóvel onde residia com ele, requerendo a declaração de direito real de habitação.

Fato e Direito:

  1. Fato: A Autora vivia em união estável com o Sr. [Nome do Falecido] até o falecimento deste, residindo no imóvel que servia de moradia para o casal. Com a morte do companheiro, a Autora ficou sem ter para onde ir.

  2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana. A CF/88, art. 5º, XXII, garante o direito à propriedade. A CF/88, art. 226, reconhece a união estável como entidade familiar. O CCB/2002, art. 1.831, garante o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. O CCB/2002, art. 1.723, define a união estável como entidade familiar. O CPC/2015, art. 300, permite a concessão de tutela de urgência.

Conceitos e Definições:

  • Direito Real de Habitação: Direito do cônjuge sobrevivente de permanecer no imóvel destinado à residência da família, enquanto viver e não constituir nova união ou casamento.
  • União Estável: Entidade familiar reconhecida pela lei, composta por convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas.
  • Tutela Antecipada: Medida judicial concedida em caráter de urgência para proteger um direito que corre risco de ser prejudicado durante o curso do processo.

Considerações Finais:

A petição inicial de ação declaratória de direito real de habitação visa assegurar a proteção dos direitos da Autora, demonstrando a necessidade de reconhecimento do direito real de habitação e a concessão de tutela antecipada para garantir sua moradia digna. Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Sílvio de Salvo Venosa destacam a importância da proteção da união estável e do direito à moradia no contexto das relações familiares.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos da Autora. A presente petição visa garantir o direito à moradia digna e a proteção da união estável, em conformidade com os direitos assegurados pela legislação brasileira.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos da Autora, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.

 

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