Modelo de Ação Declaratória de Direito Real de Habitação por Cônjuge Sobrevivente c/c Antecipação de Tutela Jurisdicional

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que a Autora, após o falecimento de seu companheiro, busca assegurar seu direito de permanecer no imóvel onde residia com ele, requerendo a declaração de direito real de habitação.

Fato e Direito:

1. Fato: A Autora vivia em união estável com o Sr. [Nome do Falecido] até o falecimento deste, residindo no imóvel que servia de moradia para o casal. Com a morte do companheiro, a Autora ficou sem ter para onde ir.

2. Direito: A CF/88, art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana. A CF/88, art. 5º, XXII, garante o direito à propriedade. A CF/88, art. 226, reconhece a união estável como entidade familiar. O CCB/2002, art. 1.831, garante o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. O CCB/2002, art. 1.723, define a união estável como entidade familiar. O CPC/2015, art. 300, permite a concessão de tutela de urgência.

Conceitos e Definições:

• Direito Real de Habitação: Direito do cônjuge sobrevivente de permanecer no imóvel destinado à residência da família, enquanto viver e não constituir nova união ou casamento.
• União Estável: Entidade familiar reconhecida pela lei, composta por convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas.
• Tutela Antecipada: Medida judicial concedida em caráter de urgência para proteger um direito que corre risco de ser prejudicado durante o curso do processo.

Considerações Finais:

A petição inicial de ação declaratória de direito real de habitação visa assegurar a proteção dos direitos da Autora, demonstrando a necessidade de reconhecimento do direito real de habitação e a concessão de tutela antecipada para garantir sua moradia digna. Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Sílvio de Salvo Venosa destacam a importância da proteção da união estável e do direito à moradia no contexto das relações familiares.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a justiça e a proteção dos direitos da Autora. A presente petição visa garantir o direito à moradia digna e a proteção da união estável, em conformidade com os direitos assegurados pela legislação brasileira.

Este modelo de petição inicial visa assegurar a proteção dos direitos da Autora, promovendo a justiça e a aplicação correta da legislação.