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Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação declaratória de direito real de habitação c/c antecipação de tutela jurisdicional, ajuizada por M. F. de S. L., companheira sobrevivente, com fundamento no art. 7º da Lei 9.278/1996 e no art. 1.831 do Código Civil. A autora busca reconhecimento de seu direito vitalício de habitação no imóvel em que residia com o falecido companheiro, Sr. J. A. de S., invocando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à moradia (CF/88, art. 6º).

A autora fundamenta seu pedido na vulnerabilidade em que se encontra, dada a ausência de outro local para residir, e no respaldo legal e jurisprudencial que assegura o direito real de habitação ao cônjuge ou companheiro supérstite.

Os réus, herdeiros do falecido, foram devidamente citados, e apresentaram contestação, alegando que o imóvel integra o inventário e deve ser partilhado entre todos os herdeiros.

2. Fundamentação

O direito real de habitação está expressamente previsto no art. 1.831 do Código Civil e no art. 7º da Lei 9.278/1996, consistindo em um direito personalíssimo, vitalício e gratuito, concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente sobre o imóvel que servia como residência familiar.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, e no art. 6º elenca a moradia como direito social. Neste contexto, o direito real de habitação assegura a proteção do núcleo familiar e a garantia de condições dignas de existência ao cônjuge ou companheiro supérstite.

Ademais, a jurisprudência pátria, em especial os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que o direito real de habitação se estende ao companheiro sobrevivente, independentemente da existência de descendentes comuns, conforme destacado no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.

Considerando os fatos narrados, a probabilidade do direito da autora está devidamente demonstrada, haja vista o tempo de convivência com o falecido e o fato de o imóvel em questão ter servido como residência familiar. O perigo de dano irreparável também está presente, pois a privação do imóvel colocaria a autora em grave situação de vulnerabilidade social.

Portanto, há fundamento jurídico e probatório suficiente para o reconhecimento do direito real de habitação da autora, nos termos do art. 300 do CPC/2015, que trata da concessão de tutela provisória com base na probabilidade do direito e no perigo de dano.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com base na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III, e art. 6º), no art. 7º da Lei 9.278/1996, no art. 1.831 do Código Civil e no art. 300 do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da autora, declarando o direito real de habitação sobre o imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, em caráter vitalício;
2. Conceder a tutela antecipada para assegurar à autora o direito de permanecer no imóvel até o trânsito em julgado da presente decisão;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Juiz(a) de Direito