Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma ação promovida pela Sra. E. R. P., que pretende o reconhecimento de direitos sobre o imóvel localizado na Rua _______, ___, casa _, Vila __, _________, sob a alegação de existência de união estável com o falecido Sr. A. B. de L..

Após análise detida dos autos, dos fatos alegados, das provas apresentadas e com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, passo ao julgamento nos seguintes termos:

Da análise dos fatos e fundamentos legais

A autora sustenta que manteve união estável com o falecido, mas apresentou um termo de convivência marital lavrado apenas em 22 de novembro de 2012, ou seja, após o óbito do Sr. A. B. de L., ocorrido em 17 de novembro de 2012. Tal fato, por si só, gera dúvidas acerca da veracidade da alegação de convivência marital.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.723, a união estável deve ser pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar. Contudo, as provas acostadas aos autos pela autora não são suficientes para demonstrar a existência de tal vínculo. A lavratura tardia do termo de convivência e a ausência de outras provas robustas reforçam a fragilidade da tese apresentada.

Além disso, a declaração particular de únicos herdeiros, datada de 27 de agosto de 2014, não possui validade jurídica para comprovar a condição de herdeira da autora, sobretudo pela inexistência de comprovação de que não há outros herdeiros legítimos.

No que tange à alegação de direito real de habitação, previsto no CCB/2002, art. 1.831, também não há como acolher o pedido. Tal direito é concedido ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro em união estável comprovada, o que não foi demonstrado no presente caso.

Da fundamentação constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Com base nesse preceito constitucional, o voto fundamenta-se na ausência de provas suficientes para amparar as alegações da autora, bem como na aplicação dos dispositivos legais pertinentes, de modo a assegurar uma decisão justa e imparcial.

Da jurisprudência aplicável

Cito os seguintes precedentes que corroboram a presente decisão:

• Direito real de habitação em união estável: “A existência de união estável autoriza o reconhecimento do direito real de habitação do companheiro sobrevivente sobre imóvel habitado ao tempo do falecimento. A posse exercida por herdeiro necessário, no contexto de união estável comprovada, é considerada justa até a conclusão da partilha de bens.”
  Referência: TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 20/02/2025.
• Ausência de prova robusta: “A ausência de comprovação documental robusta que demonstre a titularidade ou posse legítima sobre o imóvel impede o reconhecimento de direitos alegados.”
  Referência: TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Salles Vieira - J. em 03/10/2024.

Do dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, inciso I, julgo improcedente o pedido formulado pela autora, Sra. El. R. P., reconhecendo a ausência de comprovação de união estável com o falecido Sr. A. B. de L. e, consequentemente, a inexistência de direito real de habitação ou titularidade sobre o imóvel situado na Rua ___________, ___, casa __, Vila __, ___________.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito