Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por [Nome completo do Requerente], objetivando o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel localizado em [endereço completo], com fundamento no CCB/2002, art. 1.831. A parte Requerida, [Nome completo do Requerido], apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a concessão do referido direito, notadamente pela constituição de nova união estável pela Requerente, pela inexistência de necessidade econômica e pela impossibilidade de uso exclusivo do imóvel por parte da Requerente, em razão de sua natureza condominial.

A controvérsia cinge-se, portanto, à análise da existência ou não dos requisitos legais para a concessão do direito real de habitação à Requerente.

II. Fundamentação

1. Da interpretação constitucional e legal

O direito real de habitação encontra seu fundamento no CCB/2002, art. 1.831, que assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel utilizado como residência familiar, desde que preenchidos os requisitos legais. Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na CF/88, art. 1º, III, também deve ser observado, especialmente no tocante à proteção da moradia e à preservação da dignidade do cônjuge sobrevivente.

Entretanto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o direito real de habitação é personalíssimo e vitalício, sendo condicionado à manutenção do estado de viuvez e à ausência de nova união estável, como previsto no próprio CCB/2002, art. 1.831 e interpretado à luz da Constituição Federal.

2. Dos fatos e provas constantes nos autos

No caso em tela, restou comprovado nos autos que a Requerente constituiu nova união estável após o óbito de seu cônjuge, conforme documentos e testemunhos apresentados pela parte Requerida. Tal fato é suficiente para descaracterizar a condição de sobrevivente viúva, requisito essencial para o reconhecimento do direito real de habitação.

Além disso, verifica-se que a Requerente possui renda mensal de quatro salários mínimos oriundos de sua aposentadoria, o que afasta a condição de vulnerabilidade econômica que justificaria a proteção patrimonial pelo direito real de habitação. Ademais, o imóvel objeto da presente demanda encontra-se em condomínio com os herdeiros do falecido, o que inviabiliza a concessão do uso exclusivo à Requerente, em respeito ao CCB/2002, art. 1.414.

3. Jurisprudência aplicável

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais de Justiça reforçam o entendimento de que o direito real de habitação deve ser concedido somente quando preenchidos todos os requisitos legais. Destaca-se, neste sentido, o julgamento do REsp Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que reafirma a necessidade de manutenção do estado de viuvez e a ausência de prejuízo aos demais herdeiros ou condôminos.

III. Conclusão

Diante do exposto, considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como a jurisprudência aplicável, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente, [Nome completo do Requerente], para o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel localizado em [endereço completo].

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data]

Decido

[Nome Completo do Magistrado]

Juiz(a) de Direito

### Explicação: 1. A estrutura foi organizada com títulos e subtítulos para facilitar a leitura e compreensão do voto do magistrado. 2. Os fatos e fundamentos foram analisados com base no documento fornecido, utilizando interpretação hermenêutica e aplicando os dispositivos constitucionais e legais relevantes. 3. A decisão final foi fundamentada, conforme a CF/88, art. 93, IX, garantindo a publicidade e os fundamentos da decisão judicial.