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Relatório

Trata-se de ação de Habilitação do Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente, proposta por A. J. dos S., viúva de F. J. dos S., com fundamento no CCB/2002, art. 1.831. A requerente pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o de cujus, alegando tratar-se do único bem utilizado como residência familiar.

Os herdeiros do falecido contestam o pedido, alegando que o imóvel deve ser partilhado entre os sucessores, e que o direito de habitação não se aplica ao caso concreto.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente encontra-se expressamente previsto no CCB/2002, art. 1.831, que assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de permanecer no imóvel destinado à residência da família, desde que este seja o único bem dessa natureza a ser inventariado. A norma tem como objetivo proteger o direito fundamental à moradia, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reafirmado que o direito real de habitação é de natureza personalíssima, vitalícia e independente do regime de bens adotado no casamento, conforme demonstrado nos precedentes apresentados:

• STJ - REsp Acórdão/STJ: "O direito real de habitação é conferido ao cônjuge sobrevivente independentemente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel."
• STJ - REsp Acórdão/STJ: "O direito real de habitação possui caráter protetivo, resguardando o direito constitucional à moradia."

No caso em análise, verifica-se que o imóvel em questão era utilizado pelo casal como residência familiar e é o único bem dessa natureza deixado pelo falecido. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do direito real de habitação à requerente.

Princípios Constitucionais Aplicáveis

A proteção ao direito de habitação está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da garantia do direito à moradia (CF/88, art. 6º). Negar o pedido da requerente implicaria violação desses princípios, especialmente considerando a sua condição de viúva e a ausência de outros bens destinados à sua moradia.

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que o pedido formulado pela requerente é legítimo e encontra amparo tanto na legislação infraconstitucional quanto nos princípios constitucionais aplicáveis. Assim, o direito real de habitação deve ser reconhecido e garantido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para:

1. Reconhecer o direito real de habitação de A. J. dos S. sobre o imóvel situado à Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, nos termos do CCB/2002, art. 1.831;
2. Determinar que os herdeiros do falecido se abstenham de praticar quaisquer atos que impeçam o exercício do referido direito pela requerente;
3. Conceder os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Condeno os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.
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Juiz(a) de Direito