Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Fraude Processual proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., tendo como objeto o reconhecimento de suposta fraude processual praticada pela ré. Os fatos narrados indicam que, no curso de ação de alimentos, foram apresentados documentos falsificados com o intuito de induzir o juízo a erro, violando os princípios da boa-fé processual e da lealdade.

As partes foram regularmente citadas e apresentaram suas manifestações. Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Configuração da Fraude Processual

Conforme narrado nos autos, a ré apresentara documentos falsificados, como recibos de despesas escolares inexistentes e contratos de locação adulterados, com o propósito de obter vantagem indevida na ação de alimentos. Tal conduta, se comprovada, configura ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, nos moldes do Código de Processo Civil de 2015, art. 80, incisos II e III.

A prática de fraude processual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o art. 139, III, do CPC/2015, que impõe ao magistrado o dever de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça.

2. Da Violação aos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, estabelece que \"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\", assegurando o acesso à justiça. Contudo, tal prerrogativa deve ser exercida com ética e responsabilidade, sendo vedados abusos ou fraudes que comprometam a função jurisdicional.

A conduta descrita nos autos viola o princípio da boa-fé processual, conforme previsto no art. 5º do CPC/2015, e coloca em risco a credibilidade do Poder Judiciário, uma vez que se utilizou do processo como instrumento de fraude.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de coibir práticas fraudulentas, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: \"Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais.\" (J. em 24/10/2024)
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Aguaí: \"Sérios indícios de abuso do direito de litigar consubstanciam advocacia predatória, justificando a adoção de medidas para prevenir fraudes processuais.\" (J. em 09/10/2024)

4. Da Aplicação das Sanções

Nos termos do art. 81 do CPC/2015, a prática de litigância de má-fé sujeita a parte às sanções correspondentes, incluindo multa e indenização por danos processuais. Ademais, os atos processuais contaminados pela fraude devem ser declarados nulos, resguardando-se a integridade do processo judicial.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 80, II e III, 81 e 139, III, do Código de Processo Civil de 2015, voto pela procedência do pedido para:

1. Reconhecer a prática de fraude processual pela ré;
2. Condenar a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa;
3. Declarar a nulidade dos atos processuais contaminados pela fraude;
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito