Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O(a) autor(a) propôs uma ação de reconhecimento de união estável em face do(a) réu(ré), alegando que ambos mantiveram uma convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. A relação teve início em __________ e perdurou até __________.

Durante o período de convivência, o casal compartilhou o mesmo domicílio, dividiu despesas e responsabilidades e apresentou-se socialmente como uma unidade familiar. A existência da relação é corroborada por diversos documentos e testemunhos que comprovam a configuração da união estável, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil.

Apesar da convivência descrita, o(a) réu(ré) se recusa a reconhecer formalmente a união estável, o que motivou a presente demanda judicial. O(a) autor(a) busca o reconhecimento da relação para garantir os direitos patrimoniais decorrentes, como a partilha de bens adquiridos durante a convivência.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando sua proteção pelo Estado. O Código Civil, em seu art. 1.723, define a união estável como uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família, independentemente de formalização.

O regime de bens aplicável à união estável é o de comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil, que assegura a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência. A ausência de formalização não impede o reconhecimento da união estável ou dos direitos dela decorrentes.

Doutrinadores renomados, como Maria Berenice Dias e Pablo Stolze Gagliano, reforçam que a união estável é uma entidade familiar por si só, sendo irrelevante a ausência de registro formal para o reconhecimento de seus efeitos jurídicos. Ambos destacam que o afeto e a convivência contínua são os elementos essenciais para a configuração da relação.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, disciplina os requisitos necessários para a propositura da presente ação, os quais foram devidamente observados pelo(a) autor(a).

Jurisprudências

A jurisprudência também reforça a proteção à união estável. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.935.910-SP, reafirmou que a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, sendo aplicável o regime de comunhão parcial de bens, mesmo na ausência de formalização.

Tribunais estaduais, como o TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), têm reiterado o reconhecimento da união estável com base em análise documental e testemunhal, garantindo a partilha de bens. No entanto, conforme a decisão no caso Acórdão/TJSP, a ausência de comprovação documental pode limitar os efeitos patrimoniais.

Conclusão

O(a) autor(a) busca o reconhecimento judicial da união estável que manteve com o(a) réu(ré), fundamentando-se nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no art. 226, §3º, da Constituição Federal. A procedência da ação é essencial para assegurar os direitos patrimoniais decorrentes da relação, especialmente a partilha de bens adquiridos durante a convivência, nos termos do regime de comunhão parcial de bens.