Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de Partilha de Bens e Pensão, ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e seguintes e CPC/2015, art. 319.

Alega a Autora que conviveu em união estável com o Réu de 2001 a 2019, com convivência pública, contínua e duradoura, tendo adquirido bens durante o período e necessitando de pensão alimentícia em razão de sua condição econômica. Requer o reconhecimento da união estável, a partilha dos bens adquiridos e a fixação de pensão alimentícia em seu favor.

II. Fundamentação

1. Da União Estável

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O CCB/2002, art. 1.723, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

No caso em análise, a Autora demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, que a relação entre as partes preenche os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. É evidente a convivência por 18 anos, com características de publicidade e intenção de constituição familiar.

2. Da Partilha de Bens

O CCB/2002, art. 1.725 estabelece que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens na união estável. Nesse regime, presume-se o esforço comum na aquisição de bens onerosos durante a convivência.

Com base nos elementos dos autos, verifico que os bens adquiridos durante a união devem ser partilhados de forma igualitária, ou seja, 50% para cada parte.

3. Da Pensão Alimentícia

Nos termos do CCB/2002, art. 1.694, o direito a alimentos é assegurado desde que demonstrada a necessidade de quem pleiteia e a capacidade financeira de quem deve prestar. A Autora, com 61 anos, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, enquanto o Réu, militar com rendimentos mensais superiores a R$ 12.000,00, possui condições de contribuir para a subsistência da Autora.

Assim, entendo como razoável fixar a pensão alimentícia no percentual de 20% dos rendimentos brutos do Réu, excluídos os descontos obrigatórios.

4. Da Jurisprudência

A presente decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, como nos exemplos abaixo:

• TJRJ (DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): \"Reconhecida a união estável, os bens adquiridos durante o período devem ser partilhados na proporção de 50% para cada, dada a presunção de esforço comum.\" (Apelação Acórdão/TJRJ).
• TJRJ (SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO): \"A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado.\" (Apelação Acórdão/TJRJ).

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

1. Reconhecer a união estável entre as partes no período de 2001 a 2019;
2. Determinar a partilha igualitária (50% para cada parte) dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável;
3. Fixar a pensão alimentícia em favor da Autora no percentual de 20% dos rendimentos brutos do Réu, excluídos os descontos obrigatórios;
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito