Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma ação judicial em que a parte Autora pleiteia o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. A controvérsia reside na comprovação da existência da união estável, na divisão dos bens adquiridos durante a convivência e na fixação de alimentos em favor da Autora.

Dos Fatos e do Direito

A análise dos fatos apresentados, aliado às provas documentais e testemunhais incluídas nos autos, demonstra que a convivência entre as partes ocorreu de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Tal situação se enquadra no conceito de união estável disposto na CF/88, art. 226, § 3º e no CCB/2002, art. 1.723.

Quanto à partilha de bens, o CCB/2002, art. 1.725 estabelece que, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se às uniões estáveis o regime de comunhão parcial de bens. Assim, é devido que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência sejam partilhados em partes iguais, considerando-se a presunção de esforço comum, conforme jurisprudência consolidada.

No tocante à pensão alimentícia, o CCB/2002, art. 1.694 assegura o direito de alimentos à parte que demonstre necessidade, desde que a outra parte tenha condições financeiras de fornecê-los. No caso, restou demonstrado que a Autora encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, pois dedicou-se integralmente ao cuidado do lar e não possui inserção no mercado de trabalho. Por outro lado, o Réu possui condições financeiras para suprir tal necessidade.

Da Fundamentação Jurídica

A presente decisão está fundamentada na CF/88, art. 93, inciso IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Ademais, o reconhecimento da união estável encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.723, enquanto a partilha de bens e a fixação de alimentos encontram suporte no CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, respectivamente, do mesmo diploma legal.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça o entendimento aqui adotado. Destaca-se, a título exemplificativo, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) no processo nº Acórdão/TJRJ, que reconheceu a partilha de bens adquiridos durante a união estável e fixou alimentos em favor da ex-companheira, considerando sua dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a ação, com base nos seguintes termos:

1. Reconheço a existência da união estável entre a Autora e o Réu no período de ___/___/____ a ___/___/____.
2. Determino a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos onerosamente durante o período da união.
3. Defiro o pedido de fixação de pensão alimentícia em favor da Autora, no percentual de ___% dos rendimentos líquidos do Réu, observando-se os trâmites legais para sua execução.
4. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ___% do valor da causa.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como a expedição dos atos necessários para sua efetivação.

Dispositivo

Assim, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.694, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito