Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta por A. J. dos S., advogado, em face do Estado de São Paulo, na qual o autor alega a inconstitucionalidade da "Taxa de Mandado", instituída pela Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, IV, § 1º. Alega que tal exigência viola os princípios constitucionais do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como que desrespeita a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou a inconstitucionalidade da referida taxa.

O autor requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da taxa, e, ao final, a declaração de sua inconstitucionalidade, além da concessão da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

O voto fundamenta-se nos princípios constitucionais e nos precedentes jurisprudenciais que tratam da matéria, sendo necessário analisar a compatibilidade da "Taxa de Mandado" com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

O direito de petição, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», garante a todos os cidadãos o acesso aos órgãos públicos para a defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas. Nesse sentido, a exigência de recolhimento da "Taxa de Mandado" como condição para o cumprimento de atos processuais constitui flagrante violação a tal dispositivo.

O princípio do acesso à justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, é igualmente afrontado pela "Taxa de Mandado", uma vez que impõe barreiras financeiras que dificultam ou inviabilizam o exercício do direito fundamental de buscar a tutela jurisdicional. Tal entendimento encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, que já declarou a inconstitucionalidade da referida taxa.

Ademais, a natureza tributária da "Taxa de Mandado" revela-se desproporcional e desarrazoada, em afronta ao CF/88, art. 145, II, que exige que os tributos sejam instituídos de modo a respeitar a capacidade contributiva do cidadão. No caso concreto, verifica-se que a cobrança não considera a condição financeira dos jurisdicionados, configurando-se, assim, inconstitucional.

No que tange às jurisprudências apresentadas, observa-se que há precedentes que corroboram a tese da inconstitucionalidade da "Taxa de Mandado", consolidando o entendimento de que a exigência da referida taxa viola direitos fundamentais e princípios constitucionais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, conheço do pedido formulado pelo autor e JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da "Taxa de Mandado", instituída pela Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, IV, § 1º, em razão da violação aos princípios constitucionais do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

Determino, ainda, a suspensão da exigibilidade da "Taxa de Mandado" em relação ao autor e condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 98.

Conclusão

Por fim, determino o cumprimento imediato da presente decisão, intimando-se as partes para ciência e cumprimento.

Local e data.

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Magistrado