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Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por [A. J. dos S.], em face de [Banco X], pessoa jurídica de direito privado, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude praticada por suposto representante do banco réu, resultando na contratação de empréstimo que ele jamais solicitou.

O autor sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária e que, ao buscar esclarecimentos, constatou que os documentos assinados haviam sido utilizados de maneira fraudulenta. O réu, por sua vez, não reconheceu a inexistência do débito e se recusou a cancelar os descontos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O presente caso exige a análise hermenêutica entre os fatos trazidos aos autos e os fundamentos legais aplicáveis, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional.

1. Da Relação de Consumo

Inicialmente, cabe destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, configurando relação de consumo entre o autor, na qualidade de consumidor, e o réu, na qualidade de fornecedor de serviços.

O autor, sendo parte hipossuficiente na relação, faz jus à inversão do ônus da prova, conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço.

2. Da Inexistência de Contrato Válido

A análise dos autos evidencia que o autor jamais manifestou sua vontade de contratar o empréstimo consignado, sendo vítima de fraude. A utilização de documentos assinados de forma fraudulenta configura vício de consentimento, nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, o que torna o contrato nulo de pleno direito.

A responsabilidade do réu, enquanto instituição financeira, é objetiva, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC, sendo incumbência do fornecedor zelar pela segurança nas contratações realizadas em seu nome. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes decorrentes de fortuito interno.

3. Dos Danos Morais

A conduta do réu, ao permitir a realização de empréstimo fraudulento e realizar descontos indevidos na conta bancária do autor, causou-lhe evidente abalo moral. O dano moral, neste caso, decorre do próprio fato da cobrança indevida e da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo extrapatrimonial, conforme entendimento pacífico do STJ.

4. Da Repetição do Indébito

Em relação aos valores descontados, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de erro justificável, o que não foi demonstrado nos autos. Assim, os valores descontados de forma indevida devem ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

1. Declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato fraudulento;
2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária desde a data da sentença;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de ofício ao réu para que se abstenha de realizar novos descontos na conta bancária do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se.)

[Localidade], [data].

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Magistrado
Juiz de Direito