Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada por [NOME DO AUTOR], em face de [NOME DO RÉU], na qual o autor pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de débito referente à cobrança de ganho de capital sobre a venda de imóvel, bem como a repetição do indébito, alegando que o valor obtido foi integralmente utilizado para quitar financiamento imobiliário, inexistindo, portanto, qualquer incremento patrimonial passível de tributação.

Instrui a inicial a documentação referente à venda do imóvel e à quitação do financiamento, além de outras provas documentais. O réu, em sua contestação, defende a legalidade da cobrança, afirmando que o ganho de capital foi devidamente apurado segundo critérios previstos na legislação.

Passo à análise do mérito.

II. Fundamentação

1. Análise dos Fatos

Conforme os documentos apresentados, verifica-se que o autor quitou integralmente o financiamento do imóvel com o valor obtido na venda, não restando qualquer indicativo de aumento patrimonial. A receita obtida foi exclusivamente destinada ao pagamento da dívida, o que, à luz da legislação vigente, não caracteriza ganho de capital.

2. Fundamentos Jurídicos

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 11, §1º, III, define ganho de capital como a diferença positiva entre o valor de alienação e o valor de aquisição de um bem. No presente caso, não houve diferença positiva, uma vez que o valor foi integralmente destinado à quitação de dívida. Não há, portanto, fato gerador para a incidência tributária.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, II, consagra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. A cobrança realizada pela Receita Federal, desprovida de base legal, configura flagrante violação a esse princípio.

O art. 145, §1º, da CF/88, reforça que a tributação deve observar o princípio da capacidade contributiva. No caso em tela, não houve acréscimo patrimonial que justificasse a tributação, configurando, assim, uma afronta ao referido dispositivo constitucional.

O ônus da prova, conforme dispõe o CPC/2015, art. 373, I, foi devidamente cumprido pelo autor, que demonstrou, por meio de documentos, a inexistência de acréscimo patrimonial e a quitação do financiamento com o valor da venda do imóvel.

3. Jurisprudência

A análise do entendimento jurisprudencial reforça a tese do autor. Em casos análogos, os tribunais têm reconhecido a inexistência de débito quando inexiste incremento patrimonial, como no presente caso, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Destaco, entre outros, os seguintes precedentes:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença de procedência, declarando inexistência de débito e afastando a cobrança indevida.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Recurso provido para invalidar cobrança indevida de tributo.

III. Conclusão

Ante o exposto, com base nos fatos narrados e nas disposições legais e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Julgar PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, declarando a inexistência de débito referente à cobrança de ganho de capital sobre a venda do imóvel;
2. Determinar a repetição do indébito, nos termos do artigo 876 do Código Civil Brasileiro;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
4. Determinar a suspensão imediata da cobrança indevida, com base na tutela de urgência requerida.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito