Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face do Banco XYZ S.A., na qual o autor alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimos consignados que afirma jamais ter celebrado.

O autor pleiteia a declaração de inexistência dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

É o relatório.

Voto

Dos Fatos e Fundamentos Legais

Conforme relatado nos autos, o autor demonstrou que os descontos realizados em seu benefício previdenciário possuem origem em contratos de empréstimos consignados supostamente firmados com a ré. Contudo, ele nega a realização de tais contratos e afirma não ter autorizado qualquer desconto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) rege a relação jurídica entre as partes, sendo evidente a vulnerabilidade do autor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, dispensando a necessidade de comprovação de culpa para a reparação dos danos.

Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC) e do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a parte ré. A ausência de comprovação da validade dos contratos - como dossiê de contratação, geolocalização, assinatura ou outros elementos que demonstrem a autenticidade da relação jurídica - configura falha na prestação do serviço.

Ademais, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso em análise. Os danos morais são presumidos, diante da natureza alimentar do benefício e do impacto causado ao autor.

Dos Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XXXII e X, garante a defesa do consumidor e a reparação por danos morais e materiais. Além disso, o art. 6º, caput, assegura o direito social à segurança, o que abrange a proteção de benefícios previdenciários contra práticas abusivas.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade das instituições financeiras em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários:

• STJ, Tema Repetitivo 1.061: "O ônus da prova da regularidade de contratação de empréstimo consignado, quando impugnada pelo consumidor, recai sobre a instituição financeira."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de provas suficientes de contratação regular impõe a declaração de nulidade dos contratos fraudulentos. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso e voto pela procedência do pedido inicial, para:

1. Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com a ré;
2. Condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos, condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários de sucumbência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado