Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML, considerando o documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por M. F. de S. L. em face do Banco do Brasil S.A., em razão da realização de transferências financeiras via PIX não autorizadas, que resultaram em prejuízo financeiro à autora.

A autora alega que não autorizou as transações e que o réu, mesmo após notificado, não solucionou a questão, motivo pelo qual pleiteia a devolução dos valores debitados indevidamente e a condenação do réu à reparação de danos morais e materiais.

O réu, por sua vez, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e nega qualquer responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Responsabilidade Objetiva do Réu

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, passo à análise.

A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores, salvo nas hipóteses em que comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos.

Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, resta configurada a responsabilidade do réu, dada a falha na prestação do serviço bancário, que não garantiu a segurança necessária para evitar as transações fraudulentas.

2. Do Dano Material

No que tange ao dano material, verifica-se que os valores debitados indevidamente configuram prejuízo financeiro direto à autora. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a devolução dos valores em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado pelo réu.

3. Do Dano Moral

O dano moral, por sua vez, é inequívoco e prescindível de comprovação ("damnum in re ipsa"), considerando o abalo emocional e os transtornos causados à autora pela falha na prestação do serviço. A conduta negligente do réu violou os direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, especialmente no que tange à segurança e à proteção de seus interesses econômicos.

A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para compensar o sofrimento da autora e desestimular práticas semelhantes pelo réu, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4. Da Inversão do Ônus da Prova

Com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, entendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora em relação ao réu e a verossimilhança das alegações apresentadas.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a inexistência dos débitos decorrentes das transferências via PIX não autorizadas;
2. Condenar o réu à devolução dos valores debitados de forma indevida, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Essa simulação apresenta o voto do magistrado de maneira estruturada, detalhando o relatório, a fundamentação e o dispositivo da decisão, com base no documento jurídico fornecido.