Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por N. R. da S. em face de Banco __________, alegando descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, vinculados a contratos de cartões de crédito consignado que não foram contratados ou autorizados pela autora.

A autora requer, liminarmente, a suspensão dos descontos, bem como, ao final, a declaração de inexistência de relação jurídica com os contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais e as custas processuais.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia gira em torno da legalidade de descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora, sob a alegação de inexistência de contrato válido. Destaca-se que a prática de descontos indevidos em benefícios previdenciários viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, bem como compromete o direito ao mínimo existencial.

A vinculação de empréstimos consignados a cartões de crédito, conforme narrado nos autos, configura prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme preceitua o art. 39, I. A ausência de manifestação de vontade válida para a formação do contrato, prevista no art. 104 do Código Civil, reforça a nulidade da relação jurídica.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil, mostra-se devida diante da evidência de má-fé por parte das instituições financeiras envolvidas.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito diante da inexistência de autorização para os descontos e da prática abusiva de venda casada.

O perigo de dano irreparável está configurado pela continuidade dos descontos indevidos, que comprometem a subsistência da autora, pessoa idosa e dependente de seus benefícios previdenciários para sua sobrevivência.

3. Jurisprudências Aplicáveis

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, reconhecendo a possibilidade de reversão da medida com multa limitada.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que determinou a suspensão de descontos indevidos, fixando multa diária e reconhecendo o perigo de dano irreparável.
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que manteve a suspensão dos descontos e fixou multa, reconhecendo a verossimilhança das alegações.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Conceder a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa diária de R$500,00;
2. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os contratos de cartões de crédito consignado;
3. Condenar as rés à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 940 do Código Civil;
4. Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado em liquidação de sentença;
5. Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)