Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 25/02/2025 CivelConsumidor
A presente ação judicial tem como objetivo a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não autorizado, realizado pelo Banco Itaú S/A em conta bancária do autor, aposentado e idoso. Além disso, busca-se a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta ilícita e abusiva. O autor, vulnerável por sua condição de aposentado, alega não ter consentido com a contratação e requer reparação pelos prejuízos sofridos.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________.

P. S. da S., brasileiro, aposentado, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do Banco Itaú S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Avenida ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor, aposentado e pessoa idosa, foi surpreendido com a realização de um empréstimo no valor de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais) em sua conta bancária, sem que houvesse qualquer consentimento ou anuência de sua parte. Tal valor foi creditado em sua conta, e as parcelas começaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário.

O autor jamais contratou tal empréstimo, tampouco autorizou qualquer transação financeira com o réu. A conduta do banco réu, ao realizar tal operação sem a devida autorização, configura grave violação aos direitos do consumidor, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade do autor, que é aposentado e idoso.

Diante desse cenário, o autor busca a tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito, obter a devolução dos valores descontados e ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da conduta ilícita do réu.

DO DIREITO

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas de proteção ao consumidor, especialmente em casos de práticas abusivas e lesivas. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados.

A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o dever de segurança nas relações de consumo. Além disso, a ausência de consentime"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por P. S. da S., em face do Banco Itaú S/A. O autor, pessoa idosa e aposentada, alega que foi surpreendido com a realização de um empréstimo em sua conta bancária no valor de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais), sem prévio consentimento, cuja cobrança foi realizada por meio de descontos em seu benefício previdenciário.

Alega que a conduta do réu caracteriza abuso de direito, violando normas consumeristas e causando danos morais, requerendo, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.

O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da operação e a inexistência de má-fé.

Este é o relatório. Passo a votar.

Voto

Dos Fatos e do Direito Aplicável

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o disposto no art. 2º e 3º do referido diploma legal. O autor, na qualidade de consumidor, encontra-se em situação de evidente vulnerabilidade, especialmente por ser pessoa idosa e aposentada, o que atrai a aplicação do princípio da proteção ao consumidor.

O art. 6º, III, do CDC assegura como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços contratados. No caso em análise, verifica-se que o réu não logrou demonstrar a existência de anuência por parte do autor quanto à realização do empréstimo consignado, configurando, assim, um vício de consentimento, conforme o art. 171, II, do Código Civil.

Ademais, a conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como o dever de segurança nas relações de consumo. A ausência de autorização para a realização do empréstimo, somada à vulnerabilidade do autor, evidencia a prática abusiva do réu, sujeitando-o às consequências legais.

A devolução dos valores descontados deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida decorreu de má-fé. Quanto aos danos morais, resta patente a violação à dignidade do autor, o que enseja reparação, conforme o art. 186 do Código Civil.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a realização de empréstimos não autorizados por instituições financeiras configura prática abusiva, passível de responsabilização. Destaco:

  • STJ, EAREsp Acórdão/STJ (Tema 929): \"Ainda que comprovado o crédito na conta da parte autora, tal fato não enseja a convalidação do negócio, já que não houve anuência dela com relação à contratação.\"
  • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido de que as assinaturas exaradas nos contratos apresentados pelo Banco não partiram do punho escritor do autor.\"

Do Mérito

Em razão do exposto, resta claro que o autor faz jus à declaração de inexistência do débito, à devolução em dobro dos valores descontados e à reparação pelos danos morais sofridos. A conduta do réu foi ilícita e violou direitos fundamentais do consumidor, causando prejuízos financeiros e emocionais ao autor.

Decisão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido inicial, para:

  1. Declarar a inexistência do débito oriundo do empréstimo no valor de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais);
  2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
  3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade da conduta e os prejuízos causados ao autor;
  4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos Finais

Local e data.

____________________________
Magistrado Relator


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário com Pedido de Tutela Provisória Contra a União Federal

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário com Pedido de Tutela Provisória Contra a União Federal

Publicado em: 01/07/2024 CivelConsumidor

Propositura de ação judicial de repetição de indébito tributário com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada na anulação de lançamento tributário do IRPF ano-calendário 1998, reconhecido por sentença transitada em julgado. A parte autora busca a restituição de valores pagos indevidamente à União Federal, com base no art. 165 do CTN e jurisprudência consolidada, requerendo ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto tramita a presente ação.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Face de Banco por Cobrança Indevida e Negativação Irregular

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em Face de Banco por Cobrança Indevida e Negativação Irregular

Publicado em: 16/10/2024 CivelConsumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Repetição de Indébito. O caso envolve um contrato de financiamento fiduciário em que o banco promoveu a apreensão do bem e posterior alienação sem prestação de contas, além de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, configurando cobrança indevida e dano moral in re ipsa. A petição fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, Código de Defesa do Consumidor, Decreto-Lei 911/1969 e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, indenização por danos morais, restituição em dobro e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Acessar

Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo

Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo

Publicado em: 11/04/2025 CivelConsumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado contra o Estado, com fundamento no CCB/2002, art. 876 e na jurisprudência do STF (Tema 163/STF da Repercussão Geral), visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis e acima do teto do RGPS. O pedido inclui a devolução dos valores dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, além da possibilidade de compensação com débitos futuros.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.