Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em: 25/02/2025 CivelConsumidorAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________.
P. S. da S., brasileiro, aposentado, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do Banco Itaú S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Avenida ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O autor, aposentado e pessoa idosa, foi surpreendido com a realização de um empréstimo no valor de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais) em sua conta bancária, sem que houvesse qualquer consentimento ou anuência de sua parte. Tal valor foi creditado em sua conta, e as parcelas começaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário.
O autor jamais contratou tal empréstimo, tampouco autorizou qualquer transação financeira com o réu. A conduta do banco réu, ao realizar tal operação sem a devida autorização, configura grave violação aos direitos do consumidor, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade do autor, que é aposentado e idoso.
Diante desse cenário, o autor busca a tutela jurisdicional para declarar a inexistência do débito, obter a devolução dos valores descontados e ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da conduta ilícita do réu.
DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas de proteção ao consumidor, especialmente em casos de práticas abusivas e lesivas. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados.
A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o dever de segurança nas relações de consumo. Além disso, a ausência de consentime"'>...