Simulação de Voto

I. Relatório

A presente demanda versa sobre Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. S. DO E. L., em face do ESTADO DE PERNAMBUCO.

A autora, servidora pública efetiva, alega que, nos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro e fevereiro de 2025, foram realizados descontos indevidos em seus contracheques referentes ao SASSEPE (plano hospitalar), sem autorização ou justificativa legal, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais.

Os valores descontados, que totalizam R$ 5.299,64, são apontados como indevidos, motivo pelo qual a autora pleiteia a restituição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil, além de indenização por danos morais.

O Estado de Pernambuco, parte demandada, foi devidamente citado, mas deixou de apresentar contestação, incorrendo em revelia.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Legalidade

Os descontos realizados pelo Estado de Pernambuco nos contracheques da autora, consoante os documentos apresentados, não encontram respaldo em autorização prévia ou justificativa legal. Tal conduta viola o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que rege a Administração Pública.

Ademais, nos termos do art. 876 do Código Civil, \"todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir\". A ausência de base legal para os descontos enseja a restituição dos valores retidos.

2. Da Repetição do Indébito

O art. 940 do Código Civil estabelece que, \"se o credor exigir dívida já paga ou se o devedor pagar o que não devia, tem direito à repetição do indébito em dobro\". No presente caso, restou incontroverso que os descontos praticados foram indevidos, motivo pelo qual há direito à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.299,64.

3. Dos Danos Morais

Os descontos realizados sobre os vencimentos da autora, de natureza alimentar, comprometeram a sua subsistência, configurando, portanto, dano moral, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e a estabilidade financeira da autora.

Considerando os precedentes jurisprudenciais colacionados, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Da Revelia

O réu, devidamente citado, deixou de apresentar contestação, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, eis que amparados por prova documental idônea.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a presente ação para:

1. Declarar a inexistência dos débitos que originaram os descontos nos contracheques da autora;
2. Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 10.299,64, conforme o art. 940 do Código Civil;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00;
4. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de ofício ao órgão responsável pela gestão do SASSEPE, para que se abstenha de realizar novos descontos nos contracheques da autora, sem a devida autorização prévia.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caruaru/PE, ___ de __________ de 2025.

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Magistrado
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE