Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito para Cirurgiões-Dentistas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Federal da Subseção Judiciária de ______

[Nome do Autor], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador da Cédula de Identidade RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço], vem, por meio de seu advogado, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público, com sede na [endereço], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. Dos Fatos

O autor é cirurgião-dentista e exerce suas atividades profissionais regularmente, prestando diversos tipos de serviços odontológicos, incluindo tratamento de implantes. Ele esclarece que, em procedimentos de implante, há um custo médio de R$500,00 referente ao material/insumos utilizados, enquanto o valor total cobrado de seus clientes é de R$2.500,00. O autor emite nota fiscal sobre o valor total, mas entende que o Imposto de Renda (IR) deve incidir apenas sobre a diferença de R$2.000,00, pois os R$500,00 correspondem a custo já tributado na aquisição dos insumos.

II. Do Direito

a) Da Tributação Justa do Imposto de Renda

Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), o Imposto de Renda deve incidir sobre renda e proventos de qualquer natureza. A renda, conforme a legislação tributária, representa o acréscimo patrimonial.

A Lei nº 9.249/1995, que dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda, reforça que a base de cálculo do tributo deve refletir"'>...