Simulação de Voto

1. Relatório

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista ajuizada pelo Requerente com fundamento no CPC/2015, art. 966, frente à alegação de dolo e colusão por parte do Requerido na condução de demanda trabalhista anterior, que teria resultado em prejuízo ao demandante.

O Requerente alega que o Requerido apresentou informações falsas e omitiu fatos relevantes na ação originária, utilizando-se de má-fé para induzir o juízo a erro. Requer, portanto, a anulação da decisão judicial proferida na referida ação.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos

Os autos demonstram que o Requerido, na ação trabalhista de origem, teria se utilizado de informações inverídicas e omitido fatos essenciais, o que, em tese, compromete a lisura do processo e a busca pela verdade real. Tal conduta viola os princípios da boa-fé processual e da lealdade, conforme previsto no CPC/2015, art. 5º.

2.2 Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 966, a ação rescisória é cabível para desconstituir decisão judicial transitada em julgado quando houver dolo ou colusão das partes, em prejuízo de terceiros. No caso em análise, há indícios suficientes de que o Requerido agiu de forma dolosa, comprometendo a higidez do processo originário.

O princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, exige que decisões judiciais sejam baseadas na verdade e na boa-fé processual. A manutenção de decisão judicial obtida mediante fraude implica violação irreparável à ordem jurídica.

2.3 Jurisprudência e Doutrina

Conforme ensinam renomados doutrinadores, como Fredie Didier Jr., "o processo deve ser um instrumento de realização da justiça, pautado pela boa-fé e pela lealdade das partes". Essa premissa, reforçada por Nelson Nery Júnior, destaca que "o dolo processual é uma das mais graves infrações ao dever de probidade".

Em apoio, cito o precedente do TJSP (15ª Câmara de Direito Privado), Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconhece a importância da higidez processual e da observância aos deveres de boa-fé e lealdade.

2.4 Conclusão da Fundamentação

Assim, considerando a violação aos princípios constitucionais da boa-fé processual (CF/88, art. 5º) e a comprovação de dolo por parte do Requerido na ação originária, entendo que estão preenchidos os requisitos para a anulação da decisão judicial objeto da presente demanda.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no CPC/2015, art. 966, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ação Trabalhista para:

1. Declarar a nulidade da decisão judicial proferida na Ação Trabalhista nº [inserir número], em razão dos vícios de dolo e má-fé;
2. Determinar a restituição das partes ao estado anterior, com a devida apuração dos prejuízos causados ao Requerente;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [inserir percentual ou valor], nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho